Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - INCÊNDIO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ATUAL ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA) - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA

já analisada - DOSIMETRIA - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - ERRO TÉCNICO RELATIVO AO RECONHECIMENTO DE AGRAVANTE - SENELIDADE DA VÍTIMA - NOVATIO LEGIS IN MELLIOS EM RELAÇÃO À MAJORANTE DA QUADRILHA (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA) - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA ANTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - ERRO TÉCNICO VERIFICADO. - A reapreciação dos fatos, já analisadas, tanto na primeira como na segunda instância, ausentes elementos inovadores ou dados inéditos, não constitui componente apto da ação de revisão criminal. - Verificando-se flagrante erro técnico ou injustiça na dosimetria da pena é possível sua reestruturação em sede de revisão criminal. - A aplicação de lei penal benéfica superveniente é de competência do Juízo da Execução, nos termos da LEP, art. 66, I e da Súmula 611/STF; no entanto, verificado que a alteração legislativa ocorreu antes do julgamento de recurso de apelação (e, portanto, anterior ao trânsito em julgado da condenação), a não aplicação da novatio legis in mellius configura erro técnico, passível de retificação em sede revisional.... (Continua)