Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. INADMISSIBILIDADE. 1.

Portaria de instauração de inquérito que descreveu a finalidade da investigação para apuração de Fraude à Execução, «sem prejuízo de caracterização de outras infrações penais subsidiárias, correlatas ou cometidas em concurso, não se excluindo a possibilidade de apuração de Associação Criminosa. 2. Existência de indícios da prática de Associação Criminosa a autorizar a investigação. Inocorrência de desvio de finalidade por parte do Delegado de Polícia, vez que a investigação decorreu de notitia criminis trazida pela vítima, vindo a lume fortuitamente, não se apurando, prima facie, pesca probatória ou investigação especulativa. 3. Ausência de ilegalidade quanto à quebra de sigilo bancário da investigada. Diligência que guarda relação com o caso, na medida em que a Associação Criminosa se cinge à comercialização sucessiva de imóvel, por valor vil, entre os investigados, e que se mostra necessária para obtenção de provas relacionadas à autoria e materialidade delitiva. 4. Ordem denegada... (Continua)