Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Furto qualificado. Porte ilegal de arma. Pleito de absolvição do delito de associação criminosa. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime inicial. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentos concretos. Recrudescimento. Possibilidade.

«1 - Na espécie, o Tribunal a quo categoricamente afirmou, com espeque nas provas amealhadas aos autos, que o recorrente praticou o delito de associação criminosa. Desse modo, é inviável infirmar tal premissa, de modo a abraçar a tese defensiva de absolvição, sem o efetivo revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice prescrito pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)