associacao civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Apelação cível. Ação de cobrança. Recurso do autor. Escritório central de arrecadação e distribuição. ECAd. Almejado recebimento de valores a título de direito autoral. Execução de obras musicais por rádio comunitária. Associação civil sem finalidade lucrativa. Cobrança que gera risco de inviabilizar a atividade de relevância social. Hipótese que, apesar de não configurar exceção prevista na Lei 9.610/98, impõe a isenção do recolhimento da obrigação. Prevalência do interesse social da comunidade. Precedentes desta corte e do STJ. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Não é devida retribuição autoral exigida pelo ECAD em razão de difusão de músicas por rádio comunitária mantida por associação civil sem fins lucrativos. ... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE ASSOCIAÇÃO CIVIL RECREATIVA E TERCEIRO NÃO ASSOCIADO. CONTRATO DE DEPÓSITO. DANOS CAUSADOS POR ATO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO DEPOSITÁRIO. 1. A relação existente entre o recorrido (associação civil recreativa) e a recorrente (terceiro não associado) não é de consumo, mas regida pelo Direito Civil, mais Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE ASSOCIAÇÃO CIVIL RECREATIVA E TERCEIRO NÃO ASSOCIADO. CONTRATO DE DEPÓSITO. DANOS CAUSADOS POR ATO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO DEPOSITÁRIO. 1. A relação existente entre o recorrido (associação civil recreativa) e a recorrente (terceiro não associado) não é de consumo, mas regida pelo Direito Civil, mais especificamente pelas normas reguladoras do contrato de depósito. 2. Nos termos do art. 642 do CC, o depositário não responde por caso fortuito ou força maior, regra que se estende ao fato de terceiro, dada a aproximação conceitual entre essas excludentes de ilicitude. 3. Recurso desprovido.

3 - STJ Ação civil pública. Associação civil. Consórcio. Legitimidade ativa. CDC, art. 81 e CDC, art. 82. Lei 7.347/85, art. 5º.

«Legitimidade ativa de associação civil que preenche os requisitos da lei para promover ação civil pública para declaração de nulidade de cláusulas do contrato e restituição de importâncias indevidamente cobradas.... (Continua)

4 - STJ Ação civil pública. Associação civil. Consórcio. Legitimidade ativa. CDC, art. 81 e CDC, art. 82. Lei 7.347/85, art. 5º.

«Legitimidade ativa de associação civil que preenche os requisitos da lei para promover ação civil pública para declaração de nulidade de cláusulas do contrato e restituição de importâncias indevidamente cobradas.... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Associação civil de âmbito nacional que, sem autorização, age em nome de associação civil estadual, convocando a realização de assembleia geral e usando seu logotipo. Dano à imagem da associação cujos direitos foram violados encontra-se demonstrado por prova documental que indica a sensação de insegurança provocada em terceiros. Pessoa jurídica que sofre dano à sua honra objetiva deve ser ressarcida. Inteligência do art. 52, do Código Civil e da Súmula 227, do STJ. Ato que atenta contra a honra objetiva do Presidente da referida associação civil, que teve a sua imagem de gestor prejudicada perante terceiros. Ato ilícito evidenciado. Indenização devida. Inteligência dos arts. 186 e 927, do Código Civil. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

6 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MOÇONARIA - NATUREZA JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL - DECISÃO EM INOBSERVÂNCIA DO ESTATUTO INTERNO E DA LEGISLAÇÃO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA.

Sob o prisma do ordenamento jurídico pátrio, a maçonaria é tida como pessoa jurídica de direito privado, com natureza jurídica de uma associação civil, nos moldes do art. 44 e 53 do Código Civil. Em um juízo de cognição sumária observa-se que a decisão do líder maçônico refletida no ato normativo atenta contra o próprio regulamento geral da instituição, em seu art. 49, no tocante ao requisito de existência de sentença transitada em julgado para que os direitos de uma loja cessem. Cabe ainda destacar que o Código Civil autoriza a exclusão de um associado apenas em caso de justa causa, mediante procedimento que assegure direito de defesa e de recurso ao acusado, o que não foi observado pelo líder maçônico, devendo ser ratificada a decisão primeva.... (Continua)

7 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Associação civil sem fins lucrativos. Competência do juízo suscitado.

8 - TJSP Associação civil. Associado. Suspensão. Observância do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo, ainda que de maneira informal. Inexistência de nulidade. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Ação coletiva ajuizada por associação civil. Legitimidade ativa ad causam.

«1 - Reconhecimento, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, da legitimidade da associação civil - independentemente de autorização expressa da assembleia ou do substituído - para ajuizar ação coletiva, na condição de substituta processual, em defesa de direitos individuais homogêneos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA.

Autora que pleiteia a condenação da Municipalidade ré à suspensão de processo de revisão de plano diretor. Sentença que, reconhecendo a ilegitimidade ativa para propositura da ação, indeferiu a inicial, julgando extinto o feito, sem resolução de mérito. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Pertinência temática entre as finalidades institucionais da autora e a pretensão judicial não demonstrada. Associação civil dedicada à defesa do meio ambiente, finalidade esta que não se coaduna especificamente com o objeto da ação civil pública, relacionada à ordem urbanística. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

11 - STJ Consumidor. Ação civil pública. Consórcio. Associação civil. Legitimidade ativa. Pretendida nulidade de cláusulas contratuais que excluem juros e correção monetária de consorciado desistente ou excluído. Precedentes do STJ. CDC, art. 81 e CDC, art. 82, IV. Lei 7.347/85, art. 5º.

«A associação civil instituída para a defesa de consumidores tem legitimidade para promover ação civil pública em defesa de tantos quantos, sejam ou não seus associados, celebraram contrato de adesão com a administradora ré, para a declaração da nulidade da cláusula de exclusão de juros e de correção monetária das parcelas a serem restituídas ao consorciado desistente.... (Continua)

12 - STJ Consumidor. Ação civil pública. Consórcio. Associação civil. Legitimidade ativa. Pretendida nulidade de cláusulas contratuais que excluem juros e correção monetária de consorciado desistente ou excluído. Precedentes do STJ. CDC, art. 81 e CDC, art. 82, IV. Lei 7.347/85, art. 5º.

«A associação civil instituída para a defesa de consumidores tem legitimidade para promover ação civil pública em defesa de tantos quantos, sejam ou não seus associados, celebraram contrato de adesão com a administradora ré, para a declaração da nulidade da cláusula de exclusão de juros e de correção monetária das parcelas a serem restituídas ao consorciado desistente.... (Continua)

13 - TJSP Associação civil. Associado. Suspensão por um ano. Procedimento prévio à suspensão que não garantiu ampla defesa e contraditório. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Anulação mantida. Recurso improvido.

14 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8429/1992, art. 17. Interpretação. Associação civil. Legitimidade ativa. Ausência. Processo. Extinção. CPC/1973, art. 267, VI, § 3º. Apelação cível. Improbidade administrativa. Associação civil. Ilegitimidade ativa. Extinção do processo.

«1. Conforme decorre do estabelecido no Lei 8.429/1992, art. 17, as associações privadas não têm legitimidade ativa para a ação por ato de improbidade administrativa. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ASSOCIAÇÃO CIVIL QUE OFERTA SERVIÇOS ASSEMELHADOS A CONTRATO DE SEGURO COLETIVO - COBERTURA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - SINISTRO RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - VERIFICAÇÃO INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. -

Não havendo prova de que o associado - que firmou com associação de proteção veicular contrato assemelhado a seguro - tenha atuado de forma imprudente ou de má-fé, agravando o risco, deve ser compelida esta a promover os devidos reparos no automóvel objeto da avença. - Recurso desprovido.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres c/c indenizatória. Decisão que reconheceu a incompetência por matéria do juízo quanto aos pedidos relacionados a associação civil, a ilegitimidade ativa de co-autora por ser apenas associada da associação civil, extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação aos referidos pedidos e à referida co-autora, e condenou os autores ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da referida associação. Inconformismo dos autores. Não acolhimento, com observações. Pedidos finais de dissolução parcial de sociedade empresária e de associação, com apuração de haveres. Pedido indenizatório relacionado a fatos que envolvem ambas as pessoas jurídicas. Inépcia da inicial e falta de interesse de agir, na modalidade adequação, quanto aos pedidos relacionados à apuração de haveres referentes à associação. Cumulação de pedidos legalmente vedada. Consequente ilegitimidade ativa da co-autora Cristiane bem reconhecida. Remessa do feito ao juízo competente para julgar causas relacionadas a associação civil. Descabimento. Hipótese de extinção em parte do processo sem resolução do mérito. Correta condenação dos autores ao pagamento de honorários sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade, com fulcro no CPC, art. 85, § 2º, observado que os destinatários dos honorários são os advogados dos réus, não da associação, como consta da decisão agravada, pois a pessoa jurídica em questão não é parte passiva no feito. Observada, ademais, a necessária observância do teto legal em caso de nova condenação do co-autor Roney ao pagamento de honorários sucumbenciais na sentença a ser prolatada. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido, com observações.

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS POR OPTOMETRISTA. PROTEÇÃO À SAÚDE E DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

ASSOCIAÇÃO CIVIL REGULARMENTE CONSTITUÍDA HÁ MAIS DE UM ANO E COM FINALIDADES ESTATUTÁRIAS VOLTADAS À REPRESENTAÇÃO DE CLASSE MÉDICA E À DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA FUNDADA EM SUPOSTO EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA POR OPTOMETRISTAS VINCULADOS A ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS na Lei 7.347/85, art. 5º, V. EXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE OS FINS INSTITUCIONAIS DA ENTIDADE AUTORA E O OBJETO DA DEMANDA, VOLTADA À TUTELA DA SAÚDE OCULAR DA POPULAÇÃO E À DEFESA DO CONSUMIDOR. INVIABILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ... (Continua)

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. PROTEÇÃO VEICULAR.  RELAÇÃO DIVERSA DO CONTRATO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE LIMITADA AO QUADRO SOCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELA DEMANDA MOVIDA PELO TERCEIRO NÃO ASSOCIADO. AUSENTE A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO.

19 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação civil pública proposta por associação civil. Interesse de agir. Legitimidade ativa. Caracterização. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Pedido certo e determinado. Lei 7.347/1985, art. 18. Honorários advocatícios. Princípio da simetria utilizado em benefício do réu. Impossibilidade.

1 - Recursos especiais interpostos em 30/8/2021 e 9/12/2021. Conclusos ao gabinete em 6/7/2022. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Associação civil. Legitimidade ativa. Requisitos do Lei 7.347/1985, art. 5º, V. Cumprimento. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Revisão das finalidades previstas no estatuto social. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: a) a recorrida é uma associação civil constituída por prazo indeterminado e há mais de um ano, sem fins econômicos e orientada por vários princípios, conforme seu estatuto; b) há relação de pertinência entre os pedidos formulados e seus próprios interesses e objetivos; c) foi evidenciada a situação de vantagem, ainda que em sentido genérico, para seus próprios interesses, de eventual procedência do pedido; e d) a recorrida possui legitimidade ativa para ajuizamento da Ação Civil Pública, uma vez comprovada a pertinência temática, a finalidade de sua constituição e o preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei 7.347/1985. ... (Continua)