Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MOÇONARIA - NATUREZA JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL - DECISÃO EM INOBSERVÂNCIA DO ESTATUTO INTERNO E DA LEGISLAÇÃO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA.

Sob o prisma do ordenamento jurídico pátrio, a maçonaria é tida como pessoa jurídica de direito privado, com natureza jurídica de uma associação civil, nos moldes do art. 44 e 53 do Código Civil. Em um juízo de cognição sumária observa-se que a decisão do líder maçônico refletida no ato normativo atenta contra o próprio regulamento geral da instituição, em seu art. 49, no tocante ao requisito de existência de sentença transitada em julgado para que os direitos de uma loja cessem. Cabe ainda destacar que o Código Civil autoriza a exclusão de um associado apenas em caso de justa causa, mediante procedimento que assegure direito de defesa e de recurso ao acusado, o que não foi observado pelo líder maçônico, devendo ser ratificada a decisão primeva.... (Continua)