Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS POR OPTOMETRISTA. PROTEÇÃO À SAÚDE E DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

ASSOCIAÇÃO CIVIL REGULARMENTE CONSTITUÍDA HÁ MAIS DE UM ANO E COM FINALIDADES ESTATUTÁRIAS VOLTADAS À REPRESENTAÇÃO DE CLASSE MÉDICA E À DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA FUNDADA EM SUPOSTO EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA POR OPTOMETRISTAS VINCULADOS A ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS na Lei 7.347/85, art. 5º, V. EXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE OS FINS INSTITUCIONAIS DA ENTIDADE AUTORA E O OBJETO DA DEMANDA, VOLTADA À TUTELA DA SAÚDE OCULAR DA POPULAÇÃO E À DEFESA DO CONSUMIDOR. INVIABILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ... (Continua)