assistencia impugnacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO ASSISTENCIA JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. NOTIFICAÇÃO. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Uma vez concedidos os benefícios da justiça gratuita, em regra, o benefício somente é revisto quando impugnado, devendo o impugnante trazer aos autos provas cabais que demonstram a possibilidade financeira do impugnado de arcar com as custas e despesas processuais. Destarte, não tendo a parte requerida se desincumbido de tal ônus, não há que se falar em revogação dos benefícios da assistência judiciária concedidos ao autor. Cumprida pela parte contratante, o prazo de notificação legal para rescisão de contrato indeterminado, não há que se falar em eventual indenização, ou seja, em eventual abusividade da conduta.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA VENDA DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTENCIA JUDICIRIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE DE TODOS OS REQUERIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Uma vez concedidos os benefícios da justiça gratuita, em regra, o benefício somente é revisto quando impugnado, devendo o impugnante trazer aos autos provas cabais que demonstram a possibilidade financeira do impugnado de arcar com as custas e despesas processuais. Destarte, não tendo a parte requerida se desincumbido de tal ônus, não há que se falar em revogação dos benefícios da assistência judiciária concedidos ao autor. Com base nas alegações feitas na peça de ingresso e na aplicação da teoria da asserção, conclui-se pela legitimidade da apelada para figurar no polo passivo da presente demanda, não havendo que se falar em ilegitimidade. Constatando-se que a parte requerida, proprietária do imóvel, também assinou o contrato de compra e venda do bem em discussão é inconteste sua legitimidade para atuar no polo passivo da demanda.... (Continua)

3 - TJPE Processual civil. Agravo regimental convertido em legal. Possibilidade. Princípio da fungibilidade. CPC/1973, art. 545 e Súmula 42 do tjpe. Indeferimento da impugnação à assistencia judiciária gratuita. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.

«1. A decisão recorrida merece ser mantida, visto que constitui mera formalidade aduzir na peça processual, a necessidade de isenção de despesas, taxas e custas processuais, sem que haja comprometimento do sustento da família. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À ASSISTENCIA JUDICIÁRIA - REJEITADA - CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO - AUSENCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA AVENÇA - NEGATIVAÇÃO ANTERIOR - DANO MORAL - INCABÍVEL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

As contrarrazões não são a via própria e adequada para impugnar decisão pretérita que concedeu os benefícios da assistência judiciária ao demandante. ... (Continua)

5 - STJ R agravado. Vision med assistencia medica ltda advogados. David azulay. Rj176637 barbara santos amaral da silva. Rj180915 marina xavier bruno de souza. Rj010420 ementa processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR -DIALETICIDADE - AFASTADA - IMPUGNAÇÃO À ASSISTENCIA JUDICIÁRIA - INADEQUADA -DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AJUSTE INVÁLIDO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CARACTERIZAÇÃO - ASSINATURA IMPUGNADA - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE SUA LEGITIMIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Respeitado o princípio da congruência, o qual deve existir entre decisão monocrática e recurso, impõe-se o conhecimento da apelação interposta nos aspectos em que houve a impugnação da sentença, porquanto não violado o princípio da dialeticidade. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA - CONTRARRAZÕES - VIA IMPRÓPRIA - NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS - ORIGEM DA DÍVIDA DEMONSTRADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Respeitado o princípio da congruência, o qual deve existir entre decisão monocrática e recurso, impõe-se o conhecimento da apelação interposta, porquanto não violado o princípio da dialeticidade. ... (Continua)

8 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA GEROCLINICA ASSISTENCIA GERIATRICA LTDA. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE CONTRÁRIA. 1 - A

Sexta Turma negou provimento ao agravo interno da Reclamada GEROCLINICA ASSISTENCIA GERIATRICA LTDA. 2 - No caso, a Embargante alega existir omissão no julgado em relação à arguição de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional quanto ao vínculo de emprego e quanto ao conhecimento do recurso ordinário interposto da Reclamante. 3 - Primeiramente, ressalte-se que no recurso de revista a Reclamada arguiu a nulidade por negativa de prestação jurisdicional quanto a dois tópicos distintos, formulando suas razões em tópicos separados e autônomos, com argumentação e fundamentos independentes para cada um. 4 - Observa-se, no acórdão embargado, que houve manifestação expressa acerca do óbice processual para o processamento do recurso de revista em relação à negativa de prestação jurisdicional quanto ao vínculo de emprego. Registrou-se de modo explícito que, em desatenção ao CLT, art. 896, § 1º-A, II, « a parte não transcreveu nas razões do recurso de revista todos os fundamentos adotados pelo TRT no exame dos Embargos de Declaração opostos, deixando de indicar trechos que se mostram necessários para delinear o efetivo prequestionamento da controvérsia que pretendia devolver ao exame do TST, atinente à ausência de impugnação da parte contrária sobre os relatórios de plantões como meio de prova acerca da frequência real das atividades laborais . 5 - De igual modo, na arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quanto ao conhecimento do recurso ordinário interposto da Reclamante, o acórdão embargado anotou de modo expresso que o recurso de revista estava « desfundamentado, pois a parte não apontou violação de nenhum dos dispositivos citados na Súmula 459/STJ . 4 - Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 5 - Embargos de declaração que se rejeitam, com imposição de multa.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ASSOCIAÇÃO - SEGURO VEICULAR - IMPUGNAÇÃO À ASSISTENCIA JUDICIÁRIA - REJEITADA - ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - CONDICIONADA À QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DO VALOR RESSARCITÓRIO - VEÍCULO TÁXI - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - EXCLUÍDO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

míngua de elementos em contrário, prevalece a presunção de pobreza, impondo-se a rejeição da impugnação ao beneplácito, oposta pela parte adversa. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ASSISTENCIA JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECADENCIA. REJEIÇÃO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. COBRANÇA APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO.

Formulado o pleito de maneira inteligível e adequada, contendo pedidos determinados e compatíveis, causa de pedir e conclusão que decorre logicamente das alegações de fato, não há que se falar em inépcia da inicial. O interesse de agir da parte emerge da necessidade de obter a proteção ao seu interesse substancial, por meio do processo, direito este assegurado pela CF/88, que consagra a garantia de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Considerando que o objeto da presente demanda é a cobrança após a quitação do contrato não existe coisa julgada. Uma vez que os benefícios da justiça gratuita nem sequer foram concedidos a parte contrária, não há que se falar em impugnação ao benefício da justiça gratuita. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, o termo inicial da contagem do prazo prescricional corresponde à data do vencimento da última parcela do contrato de empréstimo. Não tendo transcorrido o prazo de cinco anos, entre a última parcela do contrato e o ajuizamento da ação, rejeitada a preliminar. Uma vez que os pedidos iniciais não se sustentam na alegação de vício de consentimento, não há que se falar no prazo decadencial de 04 anos. O CDC estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. Assim, para que emerja o dever de indenizar, deverá ser apurada a existência do dano e do nexo de causalidade. O ato ilícito, nessa espécie de responsabilidade, é irrelevante, já que a qualificação da ação quanto à sua conformação ao ordenamento é despicienda, tendo em vista seu dever existir independentemente de culpa. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório.... (Continua)

11 - STJ r agravado . Caixa de assistencia dos empregados do banco do estado do rio grande do sul advogados . Osvaldo jose catena junior. Rs067882 daniela brancher caumo. Rs091207 ementa administrativo e processual civil. Recurso administrativo. Efeito suspensivo. Resolução 388/2015. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - O Tribunal de origem, analisando o art. 42 da Resolução Normativa 388/2015, concluiu que «os recursos terão efeito suspensivo, ficando suspensa a exigibilidade da multa, até o julgamento final do recurso administrativo, de modo que não há que se falar em mora". ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO CIVIL - PEDIDO ADMINISTRATIVO - PRESCINDÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA AFASTADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - IMPUGNAÇÃO ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FALSIDADE DO DOCUMENTO - NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - ERRO JUSTIFICÁVEL - DANO MORAL AUSENTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - A

falta de pedido administrativo prévio não constitui óbice para que a parte possa ter acesso ao judiciário para buscar o reconhecimento da ilegalidade dos descontos. -- À míngua de elementos em contrário, prevalece a presunção de pobreza, impondo-se a rejeição da impugnação ao beneplácito, oposta pela parte adversa. - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica em que impugnada a assinatura aposta no contrato, incumbe a quem produziu o documento fazer prova da sua autenticidade, nos termos do CPC, art. 429, II. - Tendo sido realizada perícia grafotécnica, em que evidenciada que a assinatura não corresponde a da parte autora, resta demonstrada a fraude na contratação, a ensejar a declaração de inexistência do débito e, por conseguinte, da relação jurídica. - Sendo inválida a contratação, de rigor é a restituição da quantia indevidamente subtraída do benefício previdenciário do demandante. - Não é cabível a restituição em dobro quando evidenciado engano justificável, resultante de fraude. - Afasta-se a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de danos morais se, apesar de ilegítima a cobrança, gerando direito à restituição, não há prova de que os descontos em valor ínfimo tenham comprometido a manutenção da autora. - Preliminares rejeitadas, primeiro, segundo, quarto recurso provido e terceiro apelo desprovido.... (Continua)

13 - STJ R interes.. Amil assistencia medica internacional S/A. Ementa execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ R agravado . Parana assistencia medica ltdarepr. Por . Paulo rodrigues de limaadvogado . Angélica carnovale marçola e outro(s). Pr032917ementaprocessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - IMPUGNAÇÃO À ASSISTENCIA JUDICIÁRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR RECONHECIDA DE OFÍCIO - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - SEGURO - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - RESP 1.578.553/SP - PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

inovação recursal é vedada pelo ordenamento jurídico, porque nela há inserção no recurso de questão não arguida em momento próprio e, portanto, não discutida. ... (Continua)

16 - STJ Radvogados. Rodrigo ayres martins de oliveira. Rj100391mariana de andrade reginatto. Rj183434agravado. Elma elen santosadvogado. Luciana moura silva de frança. Rj140602interes.. Cedae saude. Caixa de assistencia dos empregados da cedaeoutro nome. Caixa de assistência dos servidores da cedae cacinteres.. Fundo unico de previdencia social do estado do Rio de Janeiro ementaagravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPUGNAÇÃO A ASSISTENCIA JUDICIÁRIA - ACOLHIMENTO - AUSENCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - RATEIO DOS PREJUÍZOS ENTRE OS COOPERADOS - FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA - POSSIBILIDADE - LEI 5.764/71 QUE PREVÊ EM SEU ART. 89 QUE OS PREJUÍZOS DEVEM SER OBJETO DE RATEIO ENTRE OS COOPERADOS - FARTA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA E LAUDO PERICIAL QUE ATESTAM O CÁLCULO DA DÍVIDA EM OBSERVÂNCIA AS DISPOSIÇÕES ASSEMBLEARES E AO ESTATUTO - REGULARIDADE DA A.G.E CONVOCADA PARA TAL FIM - SENTENÇA MANTIDA.

Quando não demonstrada a hipossuficiência da pessoa jurídica, autora da demanda, para arcar com os encargos processuais, deve ser acolhida a impugnação a assistência judiciária e revogar a benesse da justiça gratuita concedida em primeira instância. Comprovada a condição de cooperados, assim como a fruição dos serviços, cabível o rateio dos prejuízos apurados pela cooperativa, consoante disposição da legislação pertinente. Comprovada a condição de cooperados, assim como a fruição dos serviços e que os débitos cobrados guardam relação com os serviços prestados, cabível o rateio dos prejuízos apurados pela cooperativa, consoante disposição da legislação pertinente.... (Continua)

18 - STJ Ragravado . Samed. Servicos de assistencia médica odontológica e hospitalar s/aadvogados . Leny ruiz fernandes rosa. Sp188510adriana de souza silva almirante carrasco e outro(s). Sp207917ementaprocessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgou recurso interposto contra decisum que inadmitira Recurso Especial, publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ r agravado . Caixa de previdencia e assistencia dos servidores da fundacao nacional de saude advogados . Rafael salek ruiz. Rj094228 monique miranda de souza. Rj156777 ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, autônomos ou não. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ R agravado. Amil assistencia medica internacional S/A. Advogados. Luiz felipe conde. Rj087690 elias antonio leal dos santos. Rj196855 ementa processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento. Comando contido no título judicial. Coisa julgada. Substituição pelo encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/1969. Aplicação restrita às hipóteses de embargos à execução. Decisão mantida. Esta corte deu provimento ao recurso especial. Agravo interno. Análise das alegações de óbice. Manutenção da decisão recorrida e afastamento dos óbices.

I - Na origem, trata-se agravo de instrumento interposto por AMIL Assistência Médica Internacional S/A. contra decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, nos autos do cumprimento de sentença de 6 5000127-14.2019.4.02.5101, que move contra da Agência Nacional de Saúde Complementar - ANS, rejeitou a impugnação oposta pela operadora agravante, apontando o desrespeito aos limites fixados no CPC, art. 85.... (Continua)