Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ASSOCIAÇÃO - SEGURO VEICULAR - IMPUGNAÇÃO À ASSISTENCIA JUDICIÁRIA - REJEITADA - ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - CONDICIONADA À QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DO VALOR RESSARCITÓRIO - VEÍCULO TÁXI - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - EXCLUÍDO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

míngua de elementos em contrário, prevalece a presunção de pobreza, impondo-se a rejeição da impugnação ao beneplácito, oposta pela parte adversa. ... (Continua)