Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - IMPUGNAÇÃO À ASSISTENCIA JUDICIÁRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR RECONHECIDA DE OFÍCIO - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - SEGURO - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - RESP 1.578.553/SP - PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

inovação recursal é vedada pelo ordenamento jurídico, porque nela há inserção no recurso de questão não arguida em momento próprio e, portanto, não discutida. ... (Continua)