Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPUGNAÇÃO A ASSISTENCIA JUDICIÁRIA - ACOLHIMENTO - AUSENCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - RATEIO DOS PREJUÍZOS ENTRE OS COOPERADOS - FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA - POSSIBILIDADE - LEI 5.764/71 QUE PREVÊ EM SEU ART. 89 QUE OS PREJUÍZOS DEVEM SER OBJETO DE RATEIO ENTRE OS COOPERADOS - FARTA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA E LAUDO PERICIAL QUE ATESTAM O CÁLCULO DA DÍVIDA EM OBSERVÂNCIA AS DISPOSIÇÕES ASSEMBLEARES E AO ESTATUTO - REGULARIDADE DA A.G.E CONVOCADA PARA TAL FIM - SENTENÇA MANTIDA.

Quando não demonstrada a hipossuficiência da pessoa jurídica, autora da demanda, para arcar com os encargos processuais, deve ser acolhida a impugnação a assistência judiciária e revogar a benesse da justiça gratuita concedida em primeira instância. Comprovada a condição de cooperados, assim como a fruição dos serviços, cabível o rateio dos prejuízos apurados pela cooperativa, consoante disposição da legislação pertinente. Comprovada a condição de cooperados, assim como a fruição dos serviços e que os débitos cobrados guardam relação com os serviços prestados, cabível o rateio dos prejuízos apurados pela cooperativa, consoante disposição da legislação pertinente.... (Continua)