Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA VENDA DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTENCIA JUDICIRIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE DE TODOS OS REQUERIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Uma vez concedidos os benefícios da justiça gratuita, em regra, o benefício somente é revisto quando impugnado, devendo o impugnante trazer aos autos provas cabais que demonstram a possibilidade financeira do impugnado de arcar com as custas e despesas processuais. Destarte, não tendo a parte requerida se desincumbido de tal ônus, não há que se falar em revogação dos benefícios da assistência judiciária concedidos ao autor. Com base nas alegações feitas na peça de ingresso e na aplicação da teoria da asserção, conclui-se pela legitimidade da apelada para figurar no polo passivo da presente demanda, não havendo que se falar em ilegitimidade. Constatando-se que a parte requerida, proprietária do imóvel, também assinou o contrato de compra e venda do bem em discussão é inconteste sua legitimidade para atuar no polo passivo da demanda.... (Continua)