Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR -DIALETICIDADE - AFASTADA - IMPUGNAÇÃO À ASSISTENCIA JUDICIÁRIA - INADEQUADA -DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AJUSTE INVÁLIDO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CARACTERIZAÇÃO - ASSINATURA IMPUGNADA - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE SUA LEGITIMIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Respeitado o princípio da congruência, o qual deve existir entre decisão monocrática e recurso, impõe-se o conhecimento da apelação interposta nos aspectos em que houve a impugnação da sentença, porquanto não violado o princípio da dialeticidade. ... (Continua)