assistencia de acusacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Crime contra a Ordem Econômica. Revenda de combustíveis adulterados (Lei 8.176/91, art. 1º, I). Sentença condenatória. Recursos defensivos e da assistência de acusação. Preliminares repelidas. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria escorreita. Pena-base fixada no mínimo legal para o réu primário. Basilares estabelecidas de modo superior aos portadores de maus antecedentes. Escorreita substituição da pena corporal pela restritiva de direitos ao réu sem antecedentes criminais. Inviabilidade da conversão para os demais, ausentes os requisitos legais. Regime aberto bem marcado para o agente sem antecedentes. Regime semiaberto mantido para os demais. Recursos defensivos improvidos e parcialmente provido o apelo da assistência de acusação

2 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E LESÃO CORPORAL. VÍTIMA EMBRIAGADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Nulidade. Alegada ausência de intimação da assistência de acusação acerca de inadmissibilidade de apelo contra sentença absolutória. Tribunal de origem que consignou a não interposição de apelo pela assistência de acusação, mas apenas apresentação de razões suplementares à apelação ministerial, as quais foram recebidas. Argumentos recursais dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido acerca da matéria. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1. Conforme consignado na decisão agravada, no recurso especial alegava-se violação aos arts. 268 e 271, caput, 370, § 1º, 798, § 5º, a, todos, do CPP, Código de Processo Penal, argumentando nulidade do processo, em decorrência da ausência de intimação do assistente de acusação da decisão que negou seguimento ao seu recurso de apelação. Todavia, o Tribunal de origem consignou que, mesmo intimada da sentença absolutória, a assistência de acusação não interpôs apelação, optando por apresentar razões suplementares ao apelo ministerial, as quais foram admitidas apenas quanto à absolvição dos réus citados na apelação ministerial, tendo em vista que o Parquet conformou-se com a absolvição dos outros réus. Assim, é certo que as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos expostos no acórdão recorrido, impedindo, assim, a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Assistência de acusação. Apelação intempestiva. Não conhecida. Razões recursais não recepcionadas. Contrarrazões da defesa. Descabimento. Ausência de violação do contraditório e ampla defesa. Prejuízo não demonstrado. Pas de nulitté sans grief.

«1. Os agravantes sustentam a nulidade do acórdão pelo qual o Tribunal a quo, ao prover apelo do Ministério Público, condenou-os pela prática de crimes de estelionato consumado (duas vezes) e tentado, sob regime de continuidade delitiva. Alegam que, antes de prosseguir no julgamento, a Corte de origem deveria ter lhes deferido oportunidade de manifestação sobre as razões recursais apresentadas pela assistência de acusação. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal, no âmbito doméstico e Ameaça (art. 129, §9º e art. 147, caput, ambos do CP). Sentença absolutória. Insurgência da assistência de acusação. Inviabilidade. Provas produzidas em juízo insuficientes para sustentar o édito condenatório. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Absolvição mantida. Recurso improvido... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - ASSISTENCIA JUDICIARIA -

Vereador da Câmara Municipal de Buritama - Justiça gratuita indeferida pelo MM. Juízo «a quo - Insurgência por meio de agravo de instrumento que foi processado sem efeito suspensivo e, posteriormente, restou improvido - Preclusão consumativa operada sobre o tema - Recurso não conhecido neste ponto.... (Continua)

7 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Homicídio qualificado consumado e ocultação de cadáver (121, §2º, I, III e IV, e art. 211, caput, todos do CP) - Recurso da assistência da acusação - Pleito da assistência que almeja a pronúncia das corrés - Legitimidade do assistente de acusação, conforme art. 271 c/c o art. 584, § 1º, ambos do CPP - Cabimento - Prevalência do in dubio pro societate nesta fase processual - Indícios de prova oral e prova pericial que afastam a certeza necessária para a impronúncia, alicerçada na versão apresentada pelas sentenciadas - Análise que deve ser efetuada pelo Conselho de Sentença - Corrés pronunciadas - Recurso da assistência de acusação provido... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Furtos praticados em continuidade delitiva. Sentença absolutória. Recursos do Ministério Público e da assistência de acusação buscando a condenação nos termos da denúncia. Acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Palavras da vítima corroborada por prova documental das transferências realizadas. Ausência de motivo para descredibilizar a versão da vítima. Conjunto probatório coeso e seguro. Condenação de rigor. Pena-base - Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Maus antecedentes, culpabilidade e consequências do delito - Continuidade delitiva reconhecida - Regime intermediário fixado - Substituição da pena inviável.

9 - TJRJ APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE INVASÃO DE DOMICÍLIO, NA MODALIDADE TENTADA, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO E DA DEFESA.

Da nulidade do Interrogatório. Violação ao princípio do devido processo legal, em relação à audiência de instrução e julgamento não vislumbrada. Vítimas e testemunhas, que foram regularmente inquiridas pelo Ministério Público e, na sequência, pelo assistente de acusação e pela defesa. Ainda que, durante o interrogatório, somente a magistrada tenha formulado perguntas ao acusado, foi oportunizado às partes direcionarem os questionamentos que entendessem pertinentes. E se não o fizeram, foi por discricionariedade. Do mérito. Autoria, materialidade, ilicitude e culpabilidade amplamente delineadas, com demonstração inequívoca da presença do elemento subjetivo(dolo) e dos dados objetivos dos tipos em questão. Entendimento pacífico de ambas as turmas com atribuição em matéria criminal do E. STJ é no sentido de que, em delitos praticados no contexto de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima guarda primaz relevância, até porque cometidos geralmente às escondidas. Depoimentos das vítimas de ameaça (Letícia e Flávio) e de agressão (Felipe e Flávio) corroborados pelo relato da síndica do condomínio em audiência. Agressões sofridas pelos funcionários do condomínio comprovadas também pelos laudos de exame de corpo de delito. Dosimetria. Exasperação das penas-base em razão de circunstâncias que integraram o tipo penal ou que, por si sós, não são hábeis a provocar a fixação da reprimenda, na primeira fase, acima do mínimo legal. Reforma da sentença, que se impõe, para reduzir as reprimendas para 01 (UM) ANO E 25 (VINTE E CINCO DIAS) DE DETENÇÃO e estabelecer o regime aberto para cumprimento das penas, bem como deferir o sursis penal. DESPROVIMENTO do recurso da assistência de acusação e PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO defensivo.... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. REGIME SEMIABERTO FIXADO. RECURSO DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame.... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECURSO DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. APELO MINISTERIAL PARA REFORMAR SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. SÓCIA QUE SE APOSSA DE VALORES PERTENCENTES À EMPRESA, DOS QUAIS TEM POSSE OU DETENÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA PELO EMPREGO OU PROFISSÃO. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA. EMENDATIO LIBELLI. CONTINUIDADE DELITIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJSP Preliminar - Aditamento à denúncia com fulcro no CPP, art. 384 para incluir imputação pelo crime do CP, art. 288 - Equivocada a aplicação do dispositivo legal, pertinente apenas à alteração da tipificação fornecida a conduta - Reconhecido, no caso, delito adicional - Impossibilidade da medida - Cassação da decisão que recebeu o aditamento à inicial acusatória - Trancamento da ação penal em tal ponto.

13 - TJRJ Assistente. Assistência de acusação. Inconstitucionalidade. Hermenêutica. Da não recepção do CPP, art. 268 pela CF/88, tendo em vista que o instituto ofenderia os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da isonomia e das funções institucionais do Ministério Público. Presunção de constitucionalidade.

«Tratando-se de matéria polêmica, sobre a qual não há definição dos Tribunais Superiores, e tendo em vista o princípio básico da hermenêutica de que, afastadas as hipóteses de flagrante ofensa à Carta Magna, a lei sempre se presume constitucional, não pode uma das possíveis interpretações do dispositivo servir de supedâneo para se declarar a nulidade do processo.... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA ASSISTÊNCIA À ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PRETENSÃO DE REFORMA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta pela assistência de acusação visando à reforma da sentença absolutória que reconheceu a improcedência da denúncia por lesão corporal grave, em razão de ausência de provas suficientes para a condenação. Alega-se que o réu agrediu as vítimas, causando-lhes lesões graves, estando a materialidade e a autoria supostamente comprovadas nos autos.... (Continua)

15 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO APELO DEFENSIVO E CONHECEU DO RECURSO DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E LHE DEU PARCIAL PROVIMENTO, AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 

No caso, inocorrente efetiva ambiguidade, contradição ou obscuridade no acórdão ou quaisquer das hipóteses do CPP, art. 619, tendo sido a matéria debatida devidamente apreciada no acórdão embargado. Incabível, em sede de embargos declaratórios, a rediscussão da matéria já julgada, mesmo para fins de prequestionamento. Inconformidade com o julgamento que deve ser deduzida no recurso próprio.  ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame: Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público, pela Assistência de Acusação e pelos réus contra a decisão do Tribunal do Júri que condenou os apelantes pelo crime de homicídio qualificado. O Ministério Público e a Assistência de Acusação requerem o aumento das penas, e o primeiro postula, ainda, a decretação da prisão dos réus. As Defesas alegam nulidades, incluindo intempestividade na apresentação do rol de testemunhas, violação ao direito ao silêncio, quebra de incomunicabilidade dos jurados e erro na formulação dos quesitos, além de sustentarem que o veredicto foi manifestamente contrário à prova dos autos. ... (Continua)

17 - TJDF Ementa: direito penal. Duplo recurso de apelação criminal. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Assistência de acusação pleiteando a devolução de bens não apreendidos. Suficiência probatória. Desclassificação para a modalidade simples. Princípio da insignificância. Dosimetria da pena. Ausência de prejuízo. Recursos não providos. 

 ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. RECURSO ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO. LEI 9.503/1997, art. 302, § 3º (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS À ULTRAPASSAGEM. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS.

1. Atropelamento com morte, durante a madrugada, quando réu retornava de festa conduzindo veículo após ter ingerido bebida alcoólica. Ao realizar ultrapassagem em condições climáticas chuvosas e de baixa luminosidade, atropelou a vítima, ocasionando sua morte. Embriaguez constatada por teste de etilômetro e por termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora. Agir culposo constatado por prova testemunhal, que reputou serem as condições de trafegabilidade desfavoráveis à ultrapassagem. Condenação mantida. ... (Continua)

19 - TJRS Direito criminal. Lesão corporal grave. Testemunha presencial. Oitiva. Não deferimento. Depoimento. Ausência. Absolvição. Contradição. Nulidade. Reconhecimento. Apelação crime. Lesões corporais graves. Absolvição. Irresignação do assistente de acusação. Nulidade por indeferimento da ouvida de testemunha referida.

«Testemunha presencial dos fatos, que constou da ocorrência policial e, embora não arrolada na denúncia, foi, expressamente, referida no depoimento da vítima em juízo. Ouvida que foi requerida pela assistência de acusação durante a instrução e que foi indeferida pelo juiz, que, após, na sentença, reconheceu ser necessário o depoimento, utilizando sua falta como fundamento da absolvição. Não pode o juiz, em desconformidade com a prerrogativa legal que lhe é outorgada no CPP, art. 209, indeferir o pedido de ouvida de testemunha referida e, depois, absolver o réu pela falta desse testemunho. Evidente o prejuízo causado para o julgamento do feito pelo procedimento contraditório do magistrado de primeiro grau. Testemunha que deve ser ouvida para o esclarecimento da verdade, permitindo o julgamento do feito. Nulidade acolhida. Demais pleitos prejudicados. Apelo provido.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Precariedade de defesa. Não ocorrência. Ilegalidade na interposição de apelação simultânea pelo Ministério Público e pelo assistente de acusação. Supressão de instância. Dosimetria. Reiteração do pedido. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste, no caso, ausência ou deficiência de defesa técnica, a justificar o processamento do writ. ... (Continua)