Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame: Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público, pela Assistência de Acusação e pelos réus contra a decisão do Tribunal do Júri que condenou os apelantes pelo crime de homicídio qualificado. O Ministério Público e a Assistência de Acusação requerem o aumento das penas, e o primeiro postula, ainda, a decretação da prisão dos réus. As Defesas alegam nulidades, incluindo intempestividade na apresentação do rol de testemunhas, violação ao direito ao silêncio, quebra de incomunicabilidade dos jurados e erro na formulação dos quesitos, além de sustentarem que o veredicto foi manifestamente contrário à prova dos autos. ... (Continua)