Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: direito penal. Duplo recurso de apelação criminal. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Assistência de acusação pleiteando a devolução de bens não apreendidos. Suficiência probatória. Desclassificação para a modalidade simples. Princípio da insignificância. Dosimetria da pena. Ausência de prejuízo. Recursos não providos.
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