Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO APELO DEFENSIVO E CONHECEU DO RECURSO DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E LHE DEU PARCIAL PROVIMENTO, AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 

No caso, inocorrente efetiva ambiguidade, contradição ou obscuridade no acórdão ou quaisquer das hipóteses do CPP, art. 619, tendo sido a matéria debatida devidamente apreciada no acórdão embargado. Incabível, em sede de embargos declaratórios, a rediscussão da matéria já julgada, mesmo para fins de prequestionamento. Inconformidade com o julgamento que deve ser deduzida no recurso próprio.  ... (Continua)