Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Furtos praticados em continuidade delitiva. Sentença absolutória. Recursos do Ministério Público e da assistência de acusação buscando a condenação nos termos da denúncia. Acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Palavras da vítima corroborada por prova documental das transferências realizadas. Ausência de motivo para descredibilizar a versão da vítima. Conjunto probatório coeso e seguro. Condenação de rigor. Pena-base - Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Maus antecedentes, culpabilidade e consequências do delito - Continuidade delitiva reconhecida - Regime intermediário fixado - Substituição da pena inviável.