Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. REGIME SEMIABERTO FIXADO. RECURSO DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame.... ()
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