assentamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Registro civil. Assento de casamento. Retificação do nome do autor. Descabimento. Casamento realizado no Japão e registrado no consulado Brasileiro. Correção de equívocos no assentamento de casamento que só poderá ser feita perante a autoridade japonesa. Alteração no traslado ou certidão, sem alterar o assentamento, que se contrapõe ao princípio da verdade registral. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

2 - STJ Reforma agrária. Plano de assentamento de «sem terra. Descumprimento das condições. Mora do assentado. Desnecessidade de interpelação. Decreto-lei 745/69, art. 1º.

«Não é necessária a prévia interpelação quando se tratar de descumprimento das regras básicas para o assentamento, prevista na legislação especial, discutindo-se não o cumprimento do contrato em si, mas sim, o preenchimento pelos réus das condições legais para a obtenção de benefício na esteira de plano de colonização destinado a assentar os «sem terra. De fato, só se justifica a interpelação, na linha da inteligência do Decreto-lei 745/1969, art. 1º, oferecida pela Corte, quando a operação de compra e venda, é feita sem as características de contrato especial para assentamento, caso em que diversas condições, não financeiras, são impostas para a outorga do título, até mesmo pela própria natureza da operação. Nestes casos, o objetivo das condições é evitar a utilização da área por pessoas que não estejam alcançadas pelo benefício criado por determinada política governamental de colonização. É bom insistir que, no caso dos autos, não se cuida de habitação popular, de operação de compra e venda de casas populares, mas de concessão de título de propriedade para colonização, para assentamento, mediante condições especiais de ocupação e produção, isto é, mediante requisitos imperativos sem os quais o título não pode ser outorgado.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Técnico agrícola do quadro de pessoal do instituto nacional de colonização e reforma agrária. Incra. Pena de demissão. Arts. 117, IX e 132, XIII, da Lei 8.112/1990. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. Projeto de assentamento limeira. Outorgada de parcela do assentamento ao irmão e prestação de declarações inverídicas no laudo de vistoria a fim de consolidar a titularidade do irmão na parcela do assentamento. Condutas distintas daquele em que foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva. Irregularidades descobertas no curso do processo administrativo disciplinar. Termo inicial do prazo prescricional. Data do conhecimento dos fatos pela autoridade competente para instauração do pad. Ausência de prescrição. Segurança denegada.

«1. Trata-se de mandado de segurança individual, com pedido de liminar, impetrado contra ato comissivo do Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário que importou na demissão do impetrante do cargo de Técnico Agrícola do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, na forma do Lei 8.112/1990, art. 132, XIII, pelo enquadramento na infração tipificada no Lei 8.112/1990, art. 117, IX («valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública). ... (Continua)

4 - STJ Registro público. Retificação. Nome. Alteração do assentamento no registro civil. Impossibilidade jurídica do pedido afastada. Lei 6.015/1973, art. 58, parágrafo único. Lei 6.015/1973, art. 109.

«- Havendo motivo justificado, pode o interessado requerer ao Juízo, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, a retificação do seu assentamento no registro civil (Lei 6.015/1973, art. 109). ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Instituto nacional de colonização e reforma agrária (incra). Imóvel destinado a projeto de assentamento. Oposição. Pleito de reconhecimento do direito do incra, com exclusão dos opostos. Acórdão ancorado no substrato fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de oposição ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) contra particulares que figuravam como partes em ação de reintegração de posse de imóvel, o qual fora objeto de projeto de assentamento rural, após processo de expropriação para fins de reforma agrária. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Assentamento. Reforma agrária. Danos ambientais. Reexame necessário. Ausência de prequestionamento.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública movida contra o Incra visando impedir projetos de assentamento em fazendas, com reposição de danos ambientais. ... (Continua)

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSUMO COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU TROCA DE PRODUTO. PISO CERÂMICO. APRESENTAÇÃO DE MANCHAS NAS PEÇAS DO PISO APÓS ASSENTAMENTO NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. LAUDO EMITIDO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE MANCHAS DE UMIDADE DECORRENTE DE INSTALAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DAS INSTRUÇÕES DO PRODUTO DE IMPERMEABILIZAÇÃO DO CONTRAPISO E ESPAÇAMENTO ENTRE PEÇAS. DEMANDANTE QUE NÃO JUNTOU OUTRO LAUDO APTO A CONTESTAR A CONCLUSÃO DA FABRICANTE. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO, POIS INSTRUÇÕES PARA ASSENTAMENTO DO PRODUTO ESTÃO DESCRITAS NA EMBALAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

8 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Soterramento de casa em assentamento autorizado pelo Município. Omissão no dever de implantar rede coletora de água pluvial. Preliminar de ilegitimidade ativa. Descabimento. Irrelevância se os ocupantes da casa tenham transferido posteriormente os direitos sobre o imóvel. CF/88, art. 37, § 6º.

«Sendo os autores os ocupantes da casa que foi destruída, são os mesmos partes legítimas para pleitearem a indenização, desinfluente que tenha transferido depois os direitos do imóvel. Soterramento de casa em assentamento autorizado pelo Município. Dever de indenizar devido à omissão em implantar rede coletora de águas pluviais e assim impedir a erosão.... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Conflito de competência. Crime ambiental. Defensivos agrícolas. Ocorrido em assentamento. Área de responsabilidade do incra. Ausência de interesse direto. Vítimas particulares. Competência do juízo suscitado.

«1. A competência da Justiça Federal para julgamento de infrações penais, nos termos do CF/88, art. 109, IV, está configurada quando a conduta criminosa afeta bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Ação reivindicatória. Terras da União. Assentamento rural. Legitimidade do incra. Atos normativos. Estatuto da terra. Embargos providos. Retorno dos autos à origem. Julgamento do mérito da ação originária.

I - Recurso especial do INCRA desprovido, interposto contra decisão a quo que manteve o entendimento acerca de sua ilegitimidade para propositura de ação reivindicatória, sob o fundamento de tratar-se de bem da União. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ITESP. BEM PÚBLICO. IMÓVEL DESTINADO A ASSENTAMENTO DE TRABALHADORES RURAIS. ABANDONO DE LOTE. REINTEGRAÇÃO DA POSSE AO ITESP.

Pleitos dos autores pela outorga em seu favor de título de domínio definitivo do Lote 17, do Projeto de Assentamento Santa Maria, localizado na Comarca de Presidente Venceslau-SP, anulando ato administrativo de exclusão lançado no processo/Itesp 1.121/2001. ... (Continua)

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITÍGIO ATINENTE A UM LOTE DE TERRA RURAL FORNECIDO PELO INCRA, LOCALIZADO ASSENTAMENTO NO MUNICÍPIO DE LINDOESTE. AUTOR QUE TERIA RECEBIDO O IMÓVEL MEDIANTE CONTRATO EM ASSENTAMENTO DO INCRA E REALIZADO COMODATO VERBAL A FIM DE CEDER O USO DO BEM PARA O IRMÃO E SUA ESPOSA, PORÉM, COM O FALECIMENTO DO IRMÃO, A ESPOSA DO IRMÃO DO AUTOR TOMOU COMO COMPANHEIRO O ORA REQUERIDO QUE, POR SUA VEZ, SE RECUSOU A DESOCUPAR O IMÓVEL. POR SEU TURNO, PARTE RÉ QUE SUSTENTA QUE O AUTOR JAMAIS EXERCEU A POSSE SOBRE O IMÓVEL E QUE O CONTRATO PARA OCUPAÇÃO DE LOTE EM ASSENTAMENTO PERDERIA SUA VALIDADE COM A SAÍDA DESTE DO LOCAL EIS QUE NÃO POSSUI AUTORIZAÇÃO PARA REPASSAR O BEM MEDIANTE COMODATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DE POSSE PELO AUTOR E, CONSEQUENTEMENTE, A PROVA DA OCORRÊNCIA DO ESBULHO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. 1. ALEGAÇÃO DE PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. NÃO ACOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO PELO AUTOR DO CONTRATO DE ASSENTAMENTO E DO ITR REFERENTE AO ANO DE 2004 QUE NÃO É SUFICIENTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE. ABANDONO DO IMÓVEL PELO AUTOR QUE É FATO INCONTROVERSO. ELEMENTOS CONTIDOS NO FEITO QUE NÃO SÃO CAPAZES DE DEMONSTRAR O E EXERCÍCIO DA POSSE PELO AUTOR SOBRE O LOTE. TESTEMUNHOS QUE SE REVELAM FRÁGEIS E NÃO INDICAM, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, A PRÁTICA DE ATOS DE POSSE PELO AUTOR, COMO ATOS DE ZELO, CUIDADO E PROTEÇÃO DO IMÓVEL. INFRINGÊNCIA AS DISPOSIÇÕES DO ART. 373, INC. I, DO CPC.2. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

13 - TJSP Família. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Programa «Luz para Todos. Famílias de baixa renda. Insurgência contra decisão que deu procedência parcial à ação civil pública, para declarar a nulidade de cláusula de contrato celebrado entre os moradores do assentamento rural e a concessionária. Implantação e instação de rede elétrica em assentamento rural, instituído pelo Governo Federal. Contrato de financiamento entre concessionária e assentados. Concessionária que deverá abster-se, sob pena de incidência de «astreintes, de cobrança relativa ao custo da implementação da rede de energia elétrica, nas fatura ou conta de consumo. Declaração, outrossim, da abusividade da cláusula que admite o corte no fornecimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE PERMUTA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO ENVOLVENDO IMÓVEL RURAL DE ASSENTAMENTO PELO INCRA. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO PRÉVIO DO INCRA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO DE PLENO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO I-

Deve ser declarada a nulidade do negócio jurídico envolvendo a troca de um imóvel urbano por um lote rural em assentamento do INCRA, sem a anuência prévia deste órgão, exigência legal para a validade do ato II- Se a legislação aplicável impõe restrições à alienação de lotes de assentamentos rurais sem prévia autorização do INCRA (CF/88, art. 189, arts. 104, II, 166, II e 169 do CC) o negócio jurídico carece de validade . III- A inalienabilidade do bem decorre da finalidade social da reforma agrária, que impede a mercantilização de lotes concedidos aos assentados antes do decurso do prazo legal de 10 anos. IV-Diante da ilicitude do contrato, impõe-se a restituição das partes ao estado anterior, com a reintegração do autor na posse do imóvel urbano e a resolução da questão patrimonial em perdas e danos, caso o retorno ao status quo ante se revele impossível.... (Continua)

15 - TJSP Tutela antecipatória. Ação reivindicatória do Estado contra particular. Terras devolutas. Pretendida antecipação sobre parte da área para assentamento rural. Possibilidade. Ausência de prejuízo irreparável para os réus. Responsabilidade civil do Estado por eventual indenização de benfeitorias. Tutela concedida.

16 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação confiscatória. Lei 8.257/1997. Assentamento de colonos. Inviabilidade. Quantidade de plantas apreendidas. Princípio da proporcionalidade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

17 - TJSP Prescrição. Prazo. Reparação de danos morais e materiais. Assentamento em virtude de obra de construção de usina hidrelétrica. Fluência do lapso prescricional trienal. Inteligência do CCB, art. 206, § 3º, V. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.

18 - STJ Conflito negativo de competência. Formação de quadrilha e lesão corporal perpetrados contra morador residente em assentamento de propriedade do incra. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual.

1 - Os delitos perpetrados não trouxeram lesão a bens, serviços ou interesses da União, excluindo-se, assim, a competência da Justiça Federal, teor da CF/88, art. 109, IV. ... (Continua)

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. PISO PORCELANATO QUE APRESENTOU VÍCIO APÓS O ASSENTAMENTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA QUANTO AO VÍCIO DO PRODUTO, AFASTANDO AS PRETENSÕES QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTOR QUE EFETUOU A COMPRA DO PISO EM QUATRO OPORTUNIDADES DISTINTAS, DEVENDO SER CONSIDERADA A DATA DA ÚLTIMA AQUISIÇÃO PARA A CONTAGEM DO PRAZO DA DECADÊNCIA, VISTO QUE O PROBLEMA APARECEU APÓS O ASSENTAMENTO DO PISO. RECLAMAÇÃO JUNTO À FABRICANTE QUE OBSTA O PRAZO DECADENCIAL. AÇÃO AJUIZADA EM TEMPO HÁBIL. PRAZO DE 90 DIAS PREVISTO NO CDC, art. 26, II QUE FOI OBSERVADO PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA COM REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

 ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Militar. Registro de elogio em assentamento funcional. Controvérsia decidida com fundamento na legislação estadual. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.