Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. PISO PORCELANATO QUE APRESENTOU VÍCIO APÓS O ASSENTAMENTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA QUANTO AO VÍCIO DO PRODUTO, AFASTANDO AS PRETENSÕES QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTOR QUE EFETUOU A COMPRA DO PISO EM QUATRO OPORTUNIDADES DISTINTAS, DEVENDO SER CONSIDERADA A DATA DA ÚLTIMA AQUISIÇÃO PARA A CONTAGEM DO PRAZO DA DECADÊNCIA, VISTO QUE O PROBLEMA APARECEU APÓS O ASSENTAMENTO DO PISO. RECLAMAÇÃO JUNTO À FABRICANTE QUE OBSTA O PRAZO DECADENCIAL. AÇÃO AJUIZADA EM TEMPO HÁBIL. PRAZO DE 90 DIAS PREVISTO NO CDC, art. 26, II QUE FOI OBSERVADO PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA COM REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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