asalto ao posto bancario
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dano moral. Roubo assalto à mão armada. Banco. Posto de atendimento. Ausência. Dispositivo de segurança. Dano moral indenização.

«É de conhecimento que as agências bancárias são alvos de frequentes assaltos, o que, torna de risco acentuado a atividade prestada nestes estabelecimentos, levando à responsabilidade objetiva do reclamado por danos decorrentes da execução do contrato de trabalho, suportados por trabalhadores que a ele prestem serviços (CCB, art. 927, parágrafo único). Ainda que não se adote a teoria do risco profissional, o fato é que o abalo à estrutura psicológica da empregada, plenamente justificável pela situação de estresse vivenciada no ambiente trabalho, inclusive com risco iminente de morte, decorreu de crime praticado em local de intensa e considerável movimentação de numerário, onde, não obstante, omitiu a tomadora a adoção de medidas de segurança. Registre-se que cumpre à instituição financeira zelar pela saúde e pela segurança do trabalhador, devendo a empregadora apurar o cumprimento da legislação quanto à constituição de vigilante, câmara de segurança, e outros tipos de dispositivos de segurança, de modo a coibir a ação de criminosos. Saliente-se que, no caso, os danos morais decorrentes dos assaltos ocorrem in re ipsa, sendo presumíveis, o que afasta a necessidade de maiores provas, pelo caráter traumático do evento em si. Por certo, esta circunstância gera um abalo psicológico. Ao ignorar tal fato, sendo que a reclamada incorreu em omissão, contribuindo para o agravamento do trauma e, por isso, configurado está o nexo de causa entre a conduta e o dano aptos a gerar a responsabilização da empregadora, na forma do disposto no CCB, art. 186. Apesar de se tratar de responsabilidade do Estado a segurança pública e a prevenção de assaltos, inegável que a conduta da ré foi determinante à ocorrência do infortúnio. A reclamada não tomou as medidas de segurança cabíveis para evitar roubos e furtos, bem como expôs voluntariamente seus funcionários a risco desnecessário (determinando que a autora acompanhasse fiscais para transporte de valores). Ao exigir tal conduta, configura-se o nexo de causa entre a conduta e o dano aptos a gerar a responsabilização da empregadora, tendo em vista que configurados o ato ilícito de que trata o artigo 927 do Código Civil e a culpa da ré no tocante ao assalto do qual a reclamante foi vítima. Sabe-se da ocorrência de assaltos, e da insegurança no exercício de determinadas atividades laborais. No caso dos autos, vislumbra-se a situação de perigo a qual a reclamante foi submetida em virtude do assalto ocorrido dentro do posto de atendimento do banco reclamado. Também, não se observa que a reclamada apresentava preocupação com a saúde e segurança dos empregados. Ademais, não ficou comprovada a tomada de determinadas medidas de segurança suficientes, ao contrário, sequer havia câmara de segurança interna ou externa, bem como o posto de atendimento não era servido por vigilante. Tais considerações são suficientes para que se responsabilize a reclamada pelos danos sofridos pela reclamante. Razoável concluir-se que o trabalho desenvolvido pela autora, em situação de risco iminente de sofrer assaltos à mão armada, tenha sido determinante para os danos por ela sofridos. Ainda mais, quando estas situações ocorriam sem que a reclamada tenha buscado medidas para evitar ou, pelo menos, minimizar os danos causados à empregada. Diante disso, não há como afastar a responsabilidade da reclamada em relação ao assalto sofrido pela reclamante, dentro das dependências do banco reclamado. Recurso que se nega provimento.... (Continua)

2 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Inexistência de responsabilidade objetiva do empregador. Assalto e roubo no posto bancário em que o autor trabalhava. Dano moral indevido na hipótese. Segurança pública. Obrigação do Estado. Circunstância de o empregador ser instituição financeira. Irrelevância. CF/88, arts. 5º, V e X e 144. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159.

«Como já previa o art. 159, do CCB/16, e restou patente no CCB/2002, art. 186, a obrigação do empregador em indenizar o empregado somente advém com a comprovação da culpa ou do ato ilícito. Não havendo nem culpa, nem ato ilícito, não se pode falar em indenização. Infelizmente todos estamos expostos ao risco de sermos roubados, e de experimentarmos um sofrimento ímpar em nosso íntimo. Mas a segurança pública não é uma obrigação do empregador, e sim do Estado (CF/88, art. 144). O fato do reclamado ser uma instituição financeira não atrai para ele este tipo de obrigação, principalmente ao observarmos que o Posto de Atendimento aonde o reclamante trabalhava era dentro da Prefeitura Municipal, aonde existe vigilância em todo o tempo. Indenização por dano moral julgada improcedente.... (Continua)

3 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Inexistência de responsabilidade objetiva do empregador. Assalto e roubo no posto bancário em que o autor trabalhava. Dano moral indevido na hipótese. Considerações do Juiz Antônio José Teixeira de Carvalho acerca da natureza subjetiva da responsabilidade do empregador. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159.

«... O autor sustenta a obrigação do reclamado em indenizá-lo pelo dano moral sofrido quando do roubo ao Posto de Atendimento aonde prestava serviços, argumentando a existência de responsabilidade objetiva do empregador, e invocando a Teoria do Risco do Trabalho. ... (Continua)

4 - TJSP Bancário. Ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada e inexigibilidade de débito. Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandado que não comporta provimento. Instituição financeira que não logrou comprovar a contento a regular contratação impugnada pelo consumidor. Inexistência do débito bem reconhecida. Indevida a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Ato ilícito que gera o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Dano moral que, em casos dessa natureza, são presumidos (in re ipsa), dispensando a comprovação de abalo psíquico extraordinário. Descabe a redução da indenização por danos morais, posto que o valor fixado (R$ 3.000,00) não se mostra exagerado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida

5 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubos circunstanciados. Subtração de viatura da polícia militar. Uso do agente como escudo humano. Invasão a posto da polícia rodoviária federal. Subtração de armas e equipamentos com fim de, em tese, realizar assalto a agência bancária. Perseguição. Troca de tiros. Sequência de crimes graves por grupo de 7 pessoas. Modus operandi. Necessidade de interromper atividades. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

6 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. dano moral não configurado. Juros de mora incidentes sobre indenização por dano material. Termo inicial. Evento danoso. Desprovimento.

7 - TST Obrigação de fazer. Banco postal. Aplicabilidade das medidas de segurança previstas na Lei 7.102/1983.

«A controvérsia reside em saber se a Lei 7.102/1983, que dispõe «sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências, aplica-se ou não às agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que atuam como Banco Postal. Nesse sentido, o § 1º do art. 1º dessa Lei define expressamente que «estabelecimentos financeiros não são apenas os bancos e caixas econômicas, mas também as sociedades de crédito, associações de poupança, suas agências, postos de atendimento subagências e seções, assim como as cooperativas singulares de créditos e suas respectivas dependências. Assim, há que se reconhecer que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ainda que não detenha a natureza jurídica de estabelecimento financeiro propriamente dito - uma vez que foi criada para a prestação de serviços postais -, acaba se equiparando a um posto de atendimento bancário, na medida em que desempenha, em suas agências que atuam como Banco Postal, uma série de atividades tipicamente bancárias. Com efeito, o próprio contrato que rege a prestação de serviços de Banco Postal elenca diversas atividades tipicamente bancárias em seu objeto. Não há dúvidas, portanto, que os trabalhadores das agências do Banco Postal acabam se expondo a um risco maior de sofrer assaltos, na medida em que trabalham com volumes mais elevados de dinheiro; que se não são equivalentes, ao menos se assemelham ao de muitas agências ou postos de atendimento bancários. Tanto é verdade que os dados estatísticos apontam para um crescimento exponencial dos assaltos em agências dos Correios após a implementação do Banco Postal. Daí que se justifica a necessidade de adoção das medidas de segurança previstas na Lei 7.102/1983. Com efeito, essa parece ser a interpretação que melhor se ajusta à diretriz isonômica e protetiva, da CF/88 (arts. 5º, caput, e 7º, XXII e ao escopo fundamental da norma em debate, qual seja, garantir a integridade dos clientes e funcionários das entidades que realizam operações bancárias. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido.... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. Empréstimo consignado e posterior devolução de recursos direcionados a terceiro fraudador. Sentença de improcedência. Insurgência pelo autor. Cabimento parcial. Consumidor idoso que, tão logo descobriu o depósito em sua conta, adotou medidas para restituição dos valores a canal que acreditava ser de atendimento disponibilizado pelo banco, induzido Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. Empréstimo consignado e posterior devolução de recursos direcionados a terceiro fraudador. Sentença de improcedência. Insurgência pelo autor. Cabimento parcial. Consumidor idoso que, tão logo descobriu o depósito em sua conta, adotou medidas para restituição dos valores a canal que acreditava ser de atendimento disponibilizado pelo banco, induzido em nova fraude a depositar os recursos a terceiro, correntista do banco-réu. Circunstâncias dos autos aptas a evidenciar que o autor foi induzido a erro desde a celebração do empréstimo, até a devolução dos recursos que não desejava. Falha dos serviços bancários por parte do réu. Simples mecanismos de confirmação do consentimento do contratante antes da disponibilização dos recursos que seriam suficientes a evitar a fraude. Ademais, conta para onde direcionado o depósito feito pelo consumidor que foi aberta no próprio banco C6, sem cautelas necessárias, posto que foi identificada como inativa após o golpe, em conduta que igualmente contribuiu para a fraude e ofensa ao consumidor. Vício do serviço caracterizado, ausente culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. Declaração de Inexigibilidade do contrato, cancelamento dos descontos e restituição dos valores pagos. DANO MORAL CONFIGURADO. Comportamento da ré que resultou em potencialização de sentimentos negativos de aflição, ansiedade, frustração, com abalo emocional. Indenização a este título fixada em R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO.

9 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Consumidor. Banco. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Assalto na via pública após saída de agência bancária. Saque de valor elevado. Responsabilidade objetiva inexistente. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 7.102/1983, art. 1º. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Cinge-se a controvérsia a verificar se há responsabilidade do Banco recorrido pelo assalto sofrido por sua correntista, na via pública, após retirada de altos valores em espécie. ... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Sendo a reação a assalto previsível, inerente à legítima defesa, principalmente se a vítima exerce a função de agente penitenciário, os danos provocados em seu rosto ao lutar com meliante nas dependências de agência bancária e ao fazer uso de caixa eletrônico devem ser reparados à custa da instituição financeira que deveria oferecer estrutura necessária à segurança de seus usuários. Responsabilidade objetiva que se evidencia caracterizado o nexo causal entre o fato e o dano. Indenização de rigor. Recurso do banco não provido.

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ E DESPROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que declarou inexistência de relação jurídica em contratos de empréstimo, condenou o réu a não efetuar descontos indevidos, devolução de valores em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. A parte autora busca majoração dos danos morais e honorários, enquanto o réu busca afastamento da condenação e alega ausência de má-fé. ... (Continua)

12 - TST Recurso de revista do reclamado. Anterior à Lei 13.015/2014 e à in 40/TST. Empregada bancária. Horas extras.

«1 - O TRT reconheceu o direito à jornada de seis horas, deferindo as horas extras após a sexta diária. ... (Continua)

13 - TJSP Contrato bancário. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transferências bancárias por meio de pix. Operações fraudulentas. Falha na prestação do serviço. Ausência de comprovação da regularidade das transações impugnadas. Restituição dos valores subtraídos da conta bancária. Sentença de improcedência. reforma.

14 - TJMG Dano moral. Roubo a correspondente bancário. Apelação. Indenização. Roubo no interior da agência dos correios. Correspondente bancário. Responsabilidade da instituição financeira. Danos morais. Possibilidade

«- Não há como eximir a responsabilidade da financeira pela indenização correspondente ao assalto sofrido no interior da agência do correspondente bancário, visto que tem o dever de manter a integridade dos usuários de seu serviço mediante a aplicação de ferramentas de segurança. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transações bancárias fraudulentas. Homologação de acordo quanto ao corréu Banco do Brasil, e procedência dos pedidos quanto ao requerido Banco Hub, ora apelante. Valores adimplidos no acordo que devem ser considerados na fixação do montante condenatório imposto ao corréu Hub. Responsabilidade solidária das instituições financeiras requeridas, por incidência da legislação consumerista. Adimplemento parcial da obrigação discutida que aproveita ao devedor solidário, ainda que não tenha aderido ao acordo. Art. 844, §3º, do CC. Condenação do apelante à restituição de valores que deve ser limitada a 50% sobre o montante pleiteado na inicial, vez que os 50% remanescentes estão abrangidos pelo acordo celebrado com o corréu Banco do Brasil. Precedentes jurisprudenciais. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com readequação do ônus sucumbencial

16 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Encerramento unilateral de conta corrente - Sentença de procedência - Recurso do réu-- Existência de notificação prévia - Exercício regular de direito - Rescisão unilateral do contrato de conta-corrente e serviços bancários encontra previsão no art. 12 da Resolução BACEN/CMN 2025/1993, não havendo qualquer ilegalidade na conduta do réu, que observou a necessidade de notificação prévia do autor - Precedentes do STJ - Não se impõe às instituições financeiras a obrigação de contratar ou de manter em vigor específica contratação, a elas não se aplicando o art. 39, II e IX, do CDC - Revela-se, pois, de todo incompatível com a natureza do serviço bancário fornecido, que conta com regulamentação específica, impor-se às instituições financeiras o dever legal de contratar, quando delas se exige, para atuação em determinado seguimento do mercado financeiro, profunda análise de aspectos mercadológico e institucional, além da adoção de inúmeras medidas de segurança que lhes demandam o conhecimento do cliente bancário e de reiterada atualização de seu cadastro de clientes, a fim de minorar os riscos próprios da atividade bancária - DANO MORAL - Caracterizados - Prova dos autos que revela que a conduta do réu gerou constrangimentos ao autor e trouxe situações configuradoras de abalo moral - Percalços que excedem o mero aborrecimento cotidiano - Autor que recebeu os benefícios retroativos, relativos às competências de março e abril de 2024, apenas no dia 24 de maio de 2024, após abertura de conta junto ao Banco Mercantil e requerimento efetuado perante o INSS - Danos morais comprovados- Sentença mantida - DANO MORAL - PLEITO DE REDUÇÃO - Possibilidade - Valor da indenização reduzido para R$ 3.500,00, que se mostra apto a desestimular a ofensora e reparar a vítima, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada em parte para reduzir o quantum indenizatório para o montante de R$ 3.500,00 - Sentença reformada nesse ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

17 - TST Competência. Justiça do Trabalho. Ação civil pública. Segurança bancária. CF/88, art. 114.

«O ponto principal da ação diz respeito ao meio ambiente de trabalho e a preservação da integridade física do trabalhador. A Ação Civil Pública foi ajuizada na defesa dos direitos coletivos, visando à instalação de portas giratórias e outros sistemas de segurança em todas as agências da Reclamada na cidade de Teresina. Desta forma, trata-se de interesse coletivo de natureza trabalhista, relativo à segurança, prevenção e meio ambiente do trabalho, haja vista a notória ocorrência de assaltos a Bancos no país e o risco a que estão sujeitos os trabalhadores que exercem as suas atividades nas agências bancárias. Assim, é competente a Justiça do Trabalho para apreciar a matéria. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Empréstimo pessoal. Taxa de juros remuneratórios declarada abusiva em primeira instância. Controvérsia recursal restrita ao pedido indenizatório e aos honorários advocatícios.

19 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Serviço bancário. Tempo de espera em fila superior a 15 ou 30 minutos. Desrespeito a Decreto municipal reconhecido pelo tribunal de origem. Intranquilidade social e falta de razoabilidade evidenciadas. Dano moral coletivo configurado. Violação ao CDC, CDC, art. 6º, VI.

«1. O Tribunal de origem, embora ateste a recalcitrância da parte recorrida no cumprimento da legislação local, entendeu que ultrapassar o tempo máximo para o atendimento ao consumidor, por si, não provoca danos coletivos, visto que o dano moral indenizável não se caracteriza pelo desconforto, dissabor ou aborrecimento advindos das relações intersubjetivas do dia a dia, porquanto comuns a todos e incapazes de gerar dor ou atingir a dignidade da pessoa humana (fl. 709/e/STJ). ... (Continua)

20 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação de rescisão contratual cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Atribuição de falha ao serviço prestado pelo réu, resultando em fraude bancária.

21 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. APLICABILIDADE DA Lei 7.102/83. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. REGRAS DESEGURANÇAIMPOSTAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS.

Discute-se nos autos se a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT estaria jungida aos ditames da Lei 7.102/83, que trata das regras de segurança impostas às instituições financeiras, ao atuar na prestação de serviços como correspondente bancário. O debate apresenta, pois, transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. O Tribunal Regional consignou que, na qualidade de banco postal, a reclamada está habilitada a receber pagamentos de qualquer natureza, desde que vinculados à prestação de serviços mantidos pela instituição contratante. Destacou ainda que os bancos postais não foram expressamente mencionados na Lei 7.102/1983 pelo fato de terem surgido apenas no ano de 2000, por meio das Resoluções 2640 e 2707 do Conselho Monetário Nacional. Ressaltou que, nada obstante seu surgimento posterior ao advento da aludida Lei, « o bem tutelado, segurança dos clientes e dos trabalhadores, é o mesmo seja na instituição financeira e no seu correspondente bancário e, portanto, a norma supra é aplicável ao caso «. Nesse sentido, reformou parcialmente a sentença de primeiro grau, por reconhecer que à reclamada foram impostas medidas mais onerosas do que aquelas devidas pelas instituições financeiras, condenando a ré ao cumprimento do caput da Lei 7.102/83, art. 2º e ao implemento de, pelo menos, mais uma das providências previstas nos, I, II e III do artigo em comento. Nos termos do precedente do Pleno do TST (E-RR 210300-34.2007.5.18.0012), o trabalho em bancos postais não é predominantemente bancário e, por isso, não asseguraria o direito à jornada prevista no CLT, art. 224, porque ali se realizam «atividades bancárias elementares ou «serviços meramente secundários dos bancos, mas não atuam com capital financeiro, pois o Banco Postal não se dedica a operações financeiras, não detém valores de clientes em conta-corrente, não realiza aplicações e não concede créditos". Todavia, a controvérsia presente neste processo não diz respeito, estritamente, à extensão da atividade bancária executada em bancos postais, se abrangeriam ou não toda a gama de serviços financeiros, menos ainda às condições de trabalho daqueles postalistas que se ativam em bancos postais. A controvérsia aqui instaurada refere-se, diferentemente, ao sistema de segurança pessoal direcionado à proteção tanto de usuários, quanto de empregados, e exigível ante a realização de serviços bancários - sejam eles predominantes, ou não, nessas agências originariamente vocacionadas ao serviço postal. Com base no Lei 7.102/1983, art. 1º, §1º, que remete à vulnerabilidade a riscos em ambientes laborais, revela-se tarefa dificultosa a de distinguir o banco postal «(d)os postos de atendimento, subagências e seções, assim como as cooperativas singulares de crédito e suas respectivas dependências". Essas outras unidades de serviço bancário, malgrado também não ofereçam a generalidade dos ofícios de uma instituição financeira, obrigam-se, força de lei, a proteger os que ali praticam as atividades secundárias ou elementares reservadas aos bancos. Com efeito, não se vislumbra perspectiva de êxito na resistência à aplicação da Lei 7.102/1983, pois esta tem como escopo a inviolabilidade do direito fundamental à segurança (art. 5º, caput, e art. 6º, caput, da Constituição), ao passo em que a liberdade de empresa, ou de empreender livremente, está atrelada, no mesmo texto constitucional, não à sua expectativa econômica, mas sim ao seu valor social (art. 1º, IV) e à valorização do trabalho humano com o fim de assegurar existência digna conforme os ditames da justiça social (art. 170). A exegese do Lei 7.102/1983, art. 1º, §1º não pode fugir desses parâmetros axiológicos, sob pena de ter comprometido o seu fundamento de validade. Nesse diapasão, as medidas a serem adotadas são mesmo aquelas previstas na Lei 7.102/83, que estão atreladas à segurança das agências bancárias, uma vez que os correspondentes bancários exercem atividades exclusivas pertencentes às instituições financeiras - ainda que seus empregados não sejam equiparáveis aos empregados das aludidas instituições. Em obiter dictum, impende consignar que, exatamente por reconhecer estar a atividade do empregado que labora em banco postal a apresentar risco mais acentuado do que o ordinariamente suportado pela coletividade, esta Corte pacificou o entendimento de que a responsabilidade da ECT por assaltos sofridos em suas agências que atuam como banco postal é objetiva - interpretação esta condizente com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal do Tema 932 da Tabela de Repercussão Geral, segundo o qual é «constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade". Logo, ante o que preconiza o Lei 7.102/1983, art. 1º, §1º e em observância aos princípios da isonomia e da primazia da realidade, não pode a reclamada tentar furtar-se de cumprir as medidas de segurança previstas no mencionado diploma. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.IN40do TST. Não se analisa temas do recurso de revista interposto na vigência daIN40do TST não admitidos pelo TRT de origem, quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento.... (Continua)

22 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Controvérsia recursal que reside na pretensão indenizatória. Inexistência de anotação desabonadora. Danos morais afastados. Sentença de parcial procedência mantida.

23 - TST AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. EMPREGADA VÍTIMA DE ASSALTO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA GRAVE. PRETENSÃO PATRONAL DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 200.000,00). Trata-se de hipótese em que a reclamante foi vítima de assalto no posto bancário onde trabalhava, tendo sido «rendida, ameaçada de morte com emprego de arma de fogo e mantida sob a mira do armamento . Conforme consta do acórdão embargado, segundo registrou o Regional, em razão da ação criminosa, a reclamante desenvolveu quadro grave de estresse pós-traumático, que culminou na sua aposentadoria por invalidez acidentária, diante da sua incapacidade total e permanente para o trabalho, atestada pelo INSS e pelo médico da empresa reclamada. E, ainda, a autora foi acometida de «transtorno de adaptação, episódio depressivo grave com sintomas psicóticos, emagrecimento acentuado (cerca de 42 quilos), bem como tentou suicidar-se - o que motivou a sua internação -, estando totalmente incapacitada para o trabalho . Em vista desses fatos, a Turma majorou de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para R$ 200.00,00 (duzentos mil reais) o valor da indenização do dano moral. Nesta Subseção, prevalece o entendimento de que não é possível, em tese, conhecer de recurso de embargos por divergência jurisprudencial quanto a pedido de redimensionamento de indenização por danos morais, diante da dificuldade de haver dois fatos objetivamente iguais, envolvendo pessoas distintas, cada uma com suas particularidades. Apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, é que poderá haver intervenção desta Corte para rearbitrar o quantum indenizatório, o que não se verifica no caso, em que a indenização foi fixada em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Com efeito, o entendimento majoritário desta Subseção é de que, nas hipóteses em que se discute o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, é inviável a aferição de especificidade dos arestos paradigmas, pois isso depende da análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, a idade do ofendido, o local de trabalho, entre outros, os quais, ainda que apresentem uma ínfima divergência, são capazes de tornar distintas as situações de forma a atrair o óbice da Súmula 296, item I, desta Corte. Essa tese foi reafirmada, por maioria de votos, no julgamento do Processo E-RR - 1564-41.2012.5.09.0673, nesta Subseção, em 16/11/2017, acórdão publicado no DEJT de 2/2/2018, da lavra deste Relator, ocasião em que ficou vencido quanto à possibilidade de conhecimento do recurso de embargos para analisar pedido de redimensionamento de indenização por danos morais e refluiu na sua proposta original para adotar o entendimento da maioria dos membros desta Subseção para não conhecer dos embargos, em face da inespecificidade dos arestos paradigmas. Assim, permanece majoritário o entendimento de que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve esta instância recursal de natureza extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador. Desse modo, neste caso, é despicienda a análise dos julgados paradigmas, diante da impossibilidade de ser demonstrada a necessária identidade fática entre eles e a hipótese dos autos, nos termos em que exige a Súmula 296, item I, desta Corte. Agravo desprovido .

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Serviço bancário. Tempo de espera em fila superior a 15 ou 30 minutos. Desrespeito a Decreto municipal reconhecido pelo tribunal de origem. Intranquilidade social e falta de razoabilidade evidenciadas. Dano moral coletivo configurado. Violação ao CDC, CDC, art. 6º, VI. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «O Tribunal de origem, embora ateste a recalcitrância da parte recorrida no cumprimento da legislação local, entendeu que ultrapassar o tempo máximo para o atendimento ao consumidor, por si, não provoca danos coletivos, visto que o dano moral indenizável não se caracteriza pelo desconforto, dissabor ou aborrecimento advindos das relações intersubjetivas do dia a dia, porquanto comuns a todos e incapazes de gerar dor ou atingir a dignidade da pessoa humana (fl. 709/e/STJ)»; b) «O STJ já estabeleceu as premissas para o reconhecimento do dano moral coletivo, não havendo que indagar - para a apreciação desse dano - sobre a capacidade, ou não, de o fato gerar dor ou atingir a dignidade da pessoa humana»; c) «O dano extrapatrimonial coletivo prescinde da comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo, mas é inaplicável aos interesses difusos e coletivos». (REsp 1.057.274, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26.2.2010)»; d) «O dano moral coletivo é a lesão na esfera moral de uma comunidade, isto é, a violação de direito transindividual de ordem coletiva, valores de uma sociedade atingidos do ponto de vista jurídico, de forma a envolver não apenas a dor psíquica, mas qualquer abalo negativo à moral da coletividade, pois o dano é, na verdade, apenas a consequência da lesão à esfera extrapatrimonial de uma pessoa.» (REsp 1.397.870, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/12/2014)»; e) «Se, diante do caso concreto, for possível identificar situação que importe lesão à esfera moral de uma comunidade - isto é, violação de direito transindividual de ordem coletiva, de valores de uma sociedade atingidos sob o ponto de vista jurídico, de forma a envolver não apenas a dor psíquica, mas qualquer abalo negativo à moral da coletividade - exsurge o dano moral coletivo. Precedentes: EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.440.847, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7.10.2014, DJe 15/10/2014; REsp 1.269.494, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 24.9.2013, DJe 1º.10.2013; REsp 1.367.923, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27.8.2013, DJe 6.9.2013; REsp 1.197.654, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1º.3.2011, DJe 8.3.2012»; f) «Na hipótese dos autos, a intranquilidade social decorrente da excessiva demora no atendimento ao consumidor dos serviços bancários é evidente, relevante e intolerável no Município afetado. Conquanto incontroversa a insatisfação da população local, a parte recorrida permaneceu - e quiçá ainda permanece - recalcitrante. Reverbera, por conseguinte, a violação ao CDC, art. 6º, VI, da Lei Consumerista, devendo a parte recorrida ser condenada por dano moral coletivo»; g) «No que diz respeito ao arbitramento dos danos morais, compete à Corte a quo a sua fixação, observando o contexto fático-probatório dos autos e os critérios de moderação e proporcionalidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.488.468, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24.3.2015, DJe 30.3.2015; AgRg no Ag 884.139, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/12/2007, DJ 11.2.2008, p. 112)»; h) «Recurso Especial provido, determinando-se a devolução dos autos à Corte de origem para arbitramento do valor dos danos morais coletivos». ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Encerramento unilateral de conta bancária mantida junto à cooperativa ré, que se equipara à instituição financeira - É lícito o encerramento de conta bancária pela instituição financeira quando não mais remanesce interesse comercial, desde que comprovada notificação prévia - Inexiste notificação comprovada nos autos, sendo que o edital publicado pela cooperativa não se presta para tal finalidade, uma vez que sequer ostenta o nome da correntista - Violação ao prazo de 30 dias previsto na alínea «a do, IV, do art. 5º, da Resolução BACEN 4.753/19 - Encerramento da conta ilicitamente realizado - Obrigação da ré em restabelecer a conta bancária - Mero aborrecimento, dano moral não configurado - Não se pode cogitar abalo à autora, posto que a conta já se encontrava sem uso há anos, consoante extrato juntado pela ré - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de tão somente impor ao réu a obrigação de restabelecer a conta bancária... (Continua)

26 - TJSP Preparo - Deserção - Corré «Vânia que não comprovou a condição de beneficiária da justiça gratuita, não requisitou a concessão da aludida benesse, tampouco efetuou o pagamento do preparo devido - Determinado o recolhimento em dobro do preparo - Corré «Vania que se manteve inerte - Aplicação da pena de deserção, nos termos do art. 1.007, «caput, do atual CPC - Apelo da corré «Vânia não conhecido.

27 - TJSP Legitimidade passiva - Afirmado na exordial que a cobrança impugnada nos autos foi perpetrada pela empresa de cobrança corré a pedido do banco corréu - Instituição financeira e empresa terceirizada para execução de cobranças que respondem solidariamente pelos danos causados aos clientes - Reconhecida a legitimidade do banco corréu para responder à presente ação - Preliminar do banco corréu rejeitada.

28 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS MORAIS. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO. PREJUÍZO DO SEGUNDO.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que, em ação de declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de parcelas e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora para declarar a inexistência de vínculo contratual, determinar a restituição simples dos valores descontados e condenar o banco ao pagamento de danos morais no valor de R$ 7.000,00. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO GERENTE. EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DE GASTOS DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. DEVER DA AUTORA DE RESTITUIR OU COMPENSAR VALORES EMPRESTADOS QUE NÃO FORAM TRANSFERIDOS PARA CONTA DE TERCEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO BANCO PROVIDO EM PARTE.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. A sentença declarou a nulidade dos contratos de empréstimo fraudulentos, determinou a abstenção de negativação da autora, impôs multa diária para eventual descumprimento e condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios, sem fixar indenização por danos morais. ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. PROVA DE SUA LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA QUE BUSCA A REFORMA QUANTO AO PEDIDO DE DANO IMATERIAL. ACOLHIMENTO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ABALO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR. JUROS E CORREÇÃO. TAXA SELIC.

Mister salientar a natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, uma vez que a demandante, destinatária final dos serviços prestados pelo banco, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o demandado no de fornecedor, nos termos do caput do art. 3º do mesmo diploma legal. Posto isso, deve o apelo ser julgado de acordo com as regras do CPDC. ... (Continua)

31 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão agravada, no sentido de negar seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido, no tema. SINDICATO. SUBSTITUição PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ativa. direitos individuais homogêneos. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasto o óbice oposto na decisão agravada. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUição PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ativa. direitos individuais homogêneos. Ante aparente ofensa ao CF/88, art. 8º, III, merece trânsito o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUição PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ativa. direitos individuais homogêneos. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, na trilha do entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o CF/88, art. 8º, III legitima a atuação ampla dos sindicatos na defesa - inclusive judicial - dos interesses da categoria. 2 . No caso dos autos, os pedidos formulados têm origem comum, a saber, suposto enquadramento na categoria dos bancários, restando caracterizada a homogeneidade dos direitos buscados, a legitimar a atuação do sindicatocomo substituto processual. Recurso de revista conhecido e provido.

32 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado, organização criminosa e corrupção de menor. Negativa de autoria. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca negativa da autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do recurso ordinário em habeas corpus. Tal análise deverá ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa. ... (Continua)

33 - TJSC Honorários advocatícios. Ônus sucumbenciais. Verba aplicada de forma recíproca e proporcional à derrota de cada litigante. Distribuição acertada. Exegese do CPC/1973, art. 21, «caput. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Apelo da autora. Tencionada descaracterização da mora com relação ao contrato de abertura de crédito em conta corrente. Argumento que constitui inovação recursal. Impossibilidade de acato, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. CPC/1973, art. 515, § 1º. Insurgência não conhecida neste ponto. Impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com os juros remuneratórios no período de inadimplemento. Ausência de interesse recursal. Sentença recorrida que vedou a aludida cumulação tanto no contrato de arrendamento mercantil, bem como na cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia, e, de outro vértice, afastou a incidência da comissão de permanência no contrato de abertura de crédito em conta corrente. Compensação dos honorários advocatícios. Inviabilidade. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 23. Necessidade de parcial reforma do decisum. Recurso conhecido em parte, e parcialmente provido. II. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia. Pleiteada atribuição de efeito suspensivo à insurgência. Apelo recebido apenas no efeito devolutivo. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 5º. Decisão irrecorrida. Preclusão. Julgamento do reclamo que, ademais, torna inócua a pretensão. Afastamento da mora. Inviabilidade. Abusividade não constatada. Requisito indispensável, segundo decidido pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. 1.061.530/RS. Inadimplemento substancial da dívida bem evidenciado.

«[...] ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual (Resp. 1061530/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 22/10/08).... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Ocorrência - Excesso verificado no caso, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira - Juros contratuais de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano - Abusividade configurada - Taxa média que deve prevalecer. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO BANCÁRIO. «ERGONCRED".

Sentença de parcial procedência. Apelação do autor. Pleito de procedência quanto ao pedido de dano moral. Não acolhimento. Desconto em valor módico, cuja repercussão não ensejou abalo excepcional. Situação típica de mero dissabor cotidiano. Não demonstrada situações outras que pudessem gravemente atingir a honra, dignidade ou a saúde da parte autora. Juros de mora. Acolhimento. Termo inicial dos juros é a data do efetivo desembolso. Súmula 54/STJ. Sentença parcialmente reformada. majorados. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. UTILIZAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA E CARTÃO DA WISE PARA VIAGEM INTERNACIONAL. CARTÃO RECUSADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS CONSISTENTES NA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA. RECURSO DA RÉ. REVOGAÇÃO, DE OFÍCIO, DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDO A PARTE AUTORA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. MÉRITO. CONTEXTO FÁTICO DO PRESENTE LITÍGIO DEVE SER EXAMINADO EM CONJUNTO COM A AÇÃO 0800015-87.2023.8.19.0045. RECOMENDAÇÃO 159/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONTA BANCÁRIA E CARTÃO DA RÉ/APELANTE (WISE) QUE SE NOTABILIZAM PELA PRATICIDADE DA CONVERSÃO DE VALORES PARA MOEDAS ESTRANGEIRAS E COMPRAS INTERNACIONAIS. AUTOR/APELADO QUE VIAJOU COM A FAMÍLIA PARA OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA NO DIA 13/11/2022. PRIMEIRO DESTINO FOI NOVA IORQUE, SEGUINDO PARA FLÓRIDA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE COMPRAS. CARTÃO RECUSADO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS NÃO CARACTERIZADA. RÉ/APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DANO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENCIADO. ABALO PSÍQUICO E FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00. PRECEDENTE. DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO, EM DOBRO, DO VALOR CONVERTIDO EM MOEDA ESTRANGEIRA E NÃO UTILIZADO. MANUTENÇÃO DO SALDO NA CONTA WISE QUE NÃO REPRESENTA LESÃO MATERIAL EM DESFAVOR DO AUTOR. MONTANTE QUE COMPÕE O PATRIMÔNIO DO APELADO. TAXAS E TARIFAS DECORRENTES DA PRÓPRIA OPERAÇÃO CAMBIAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REFORMA DA R. SENTENÇA NESSE PONTO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

37 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. LEGITIMIDADE ATIVA. ÓBICE PROCESSUAL. INVIÁVEL JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. I. Não merece processamento o recurso de revista, pois o vício processual detectado (CLT, art. 896, § 1º-A, I) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO. ÓBICE PROCESSUAL. INVIÁVEL JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. I. Não merece processamento o recurso de revista, pois o vício processual detectado (art. 896, § 1º-A, III e § 8º, da CLT) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO.

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SEGURO. AUTORA QUE DESCONHECE A CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS E CONDENA OS RÉUS A RESTITUIREM, EM DOBRO, OS VALORES COMPROVADAMENTE ADIMPLIDOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00. RECURSOS DOS RÉUS. CONTRATAÇÃO ORIUNDA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. FATO INCONTROVERSO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALEGA QUE PROCEDEU AO BLOQUEIO DAS PARCELAS. PROVAS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A AUTORA PRECISOU, MÊS A MÊS, DILIGENCIAR JUNTO AO BANCO A SUSPENSÃO DA COBRANÇA. 1º RÉU/APELANTE 1 QUE NÃO ADOTOU CONDUTA CAPAZ DE CANCELAR OS DESCONTOS, MESMO DIANTE DA ALEGADA FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS VERBETES 479 DO COLENDO STJ E 94 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES QUITADOS QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO JULGAMENTO DO ERESP 1.413.542/RS PELO COLENDO STJ. DIRECIONAMENTO JURISPRUDENCIAL FIXADO QUE SE APLICA SOMENTE ÀS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO. COBRANÇAS ANTERIORES A MARÇO DE 2021. ANÁLISE QUE DEMANDA A CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FE DOS RÉUS. MÁ-FÉ QUE RESIDE NA MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DE VALORES MENSAIS AFETOS AO SEGURO, MESMO APÓS A NEGATIVA DA CONSUMIDORA QUANTO À CONTRATAÇÃO, EVIDENCIANDO A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECORRIDA QUE TENTOU, POR MESES, QUE OS DESCONTOS NÃO FOSSEM DEBITADOS EM CONTA BANCÁRIA. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS UTILIZADO PARA A CONTRATAÇÃO DO SEGURO. FATOS CAPAZES DE ENSEJAR ABALO IMATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR AQUÉM DO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE INCONFORMISMO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. MORA QUE DEVE SER CALCULADA PELA SELIC, E NÃO NA ORDEM DE 1% AO MÊS COMO ARBITRADO NA SENTENÇA. APÓS 31/08/2024, OS JUROS DEVEM SER APURADOS NA FORMA DO art. 406, § 1º, DO CC. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1795982/SP. RETIFICAÇÃO DO DECISUM, DE OFÍCIO, NESSE PONTO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRESTÍGIO À TAXA SELIC, ATÉ 31/08/2024, QUANDO ENTÃO PASSARÁ A SER CALCULADA COM BASE NO art. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. RETOQUE NA SENTENÇA NESSE PONTO. RECURSO DO 1º RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO 2º RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

39 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado, organização criminosa e corrupção de menor. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Ausência de contemporaneidade da custódia. Não manifestação da corte estadual. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

1 - É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca negativa da autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do recurso ordinário em habeas corpus. Tal análise deverá ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa. ... (Continua)

40 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE DA «FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA DE SEGURANÇA - FORTUITO INTERNO - CARACTERIZAÇÃO - SÚMULA 479/STJ - APLICAÇÃO - RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEVOLUÇÃO DE VALORES - NECESSIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, nos termos do CDC, art. 14. Nos termos da jurisprudência uníssona do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A instituição financeira deve ser responsabilizada pela falha na prestação de serviços decorrente não apenas da fragilização dos dados do consumidor, mas também por não ter adotado qualquer prática capaz de minar ou dificultar a atuação dos terceiros estelionatários na prática do golpe. Não tendo a instituição financeira requerida comprovado a culpa exclusiva do consumidor pelas transações realizadas em sua conta bancária por um terceiro fraudador, dever ser anulado os negócios jurídicos, com a condenação da instituição financeira ao ressarcimento do consumidor pelos prejuízos sofridos. Transações indevidamente realizadas na conta bancária do consumidor, que importam em considerável decréscimo patrimonial, causam desespero, angústia e insegurança, enfim, abalo emocional e psicológico, evento que não pode ser interpretado como simples transtorno ou aborrecimento, possuindo verdadeira aptidão para abalar o equilíbrio emocional, dando ensejo à configuração de dano moral. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressiv o a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Preliminar - Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada, ante a fundamentada análise do Magistrado Sentenciante para seu indeferimento. Mérito - Inexistência de relação jurídica comprovada - Sentença de parcial procedência - Irresignação do requerido - Descontos efetuados em benefício previdenciário em valor de pequena monta. Acrescente-se que de fato a verba foi depositada em conta da autora que à luz de fls. 77, não foi restituída a ré. Questão de dano extrapatrimonial não caracterizado nos autos. Não houve prova de qualquer abalo emocional ou violação de honra objetiva ou subjetiva da autora pelos fatos. Violação à lei de custas inexistente. Inviável isenção de custas ao réu. Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido para exclusivo afastamento de condenação por danos morais. Readequação da sucumbência.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de danos materiais danos morais. Empréstimo bancário não contratado. Banco que não concordou com a realização da perícia grafotécnica. Inversão do ônus da prova. Não houve cautela por parte da instituição financeira na verificação dos documentos apresentados para contratação. Súmula 479 do C. STJ. Devolução dos valores de forma simples, inteligência do art. 42, parágrafo único, parte final, do CDC. Banco que também foi vítima do ato criminoso. Danos morais não caracterizados. Meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, dos quais não se evidencia terem gerado abalo psíquico ou social. Verba honorária que se mostra adequada. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, com afastamento da restituição em dobro, na mais mantida sentença.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e restituição de valores. Empréstimo bancário do qual a autora desistiu no mesmo dia. Ocorrência de fraude na devolução do valor e descontos em seu benefício previdenciário de forma indevida. Não houve cautela por parte da instituição financeira. Súmula 479 do C. STJ. Devolução dos valores de forma simples, inteligência do art. 42, parágrafo único, parte final, do CDC. Banco que também foi vítima do ato criminoso. Danos morais não caracterizados. Meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, dos quais não se evidencia terem gerado abalo psíquico ou social. Impossibilidade de obrigar a instituição financeira a não oferecer seus produtos. Cabe ao cliente o discernimento sobre a contratação ou não. Sentença reformada em parte. RECURSO do réu PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO da autora NÃO PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Controvérsia recursal que reside na pretensão indenizatória. Inexistência de anotação desabonadora. Danos morais afastados. Sentença de parcial procedência mantida.

45 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Empréstimo fraudulento. Sentença de parcial procedência. Falsidade da assinatura atribuída ao autor. Débito inexistente em face dele. Dano moral configurado. Montante da reparação arbitrado à luz da razoabilidade. Descontos indevidos em benefício previdenciário.

46 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 1.3467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍUVA DE EX-FUNCIONÁRIO. ASSALTO SOFRIDO PELO EX-FUNCIONÁRIO NA AGÊNCIA BANCÁRIA EM QUE TRABALHAVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

Consigne-se que o TribunalPlenodo TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que «é irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria «, razão pela qual é impositivo considerar cabível o presente agravo. 2 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência quanto aos temas, e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais. Preliminar em contrarrazões. Recurso adesivo. Possibilidade de conhecimento. Não há restrição quanto ao conteúdo. Entendimento do C. STJ. Mérito. Empréstimo bancário não contratado. Perícia que constatou fraude nas assinaturas. Não houve cautela por parte da instituição financeira na verificação dos documentos apresentados para contratação. Súmula 479 do C. STJ. Devolução dos valores de forma simples, inteligência do art. 42, parágrafo único, parte final, do CDC. Banco que também foi vítima do ato criminoso. Termo inicial dos juros a partir da citação, nos termos dos arts. 397, do CC, e 240, do CPC. Danos morais não caracterizados. Meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, dos quais não se evidencia terem gerado abalo psíquico ou social. Sentença reformada RECURSO do réu PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO do autor NÃO PROVIDO... (Continua)

48 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E AUMENTO DE LIMITE DE CRÉDITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA DE SEGURANÇA - FORTUITO INTERNO - CARACTERIZAÇÃO - SÚMULA 479/STJ - APLICAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - NECESSIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 14.905/2024.

O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, nos termos do CDC, art. 14. Nos termos da jurisprudência uníssona do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A instituição financeira deve ser responsabilizada pela falha na prestação de serviços decorrente não apenas da fragilização dos dados do consumidor, mas também por não ter adotado qualquer prática capaz de minar ou dificultar a atuação dos terceiros estelionatários na prática do golpe. Não tendo a instituição financeira requerida comprovado a culpa exclusiva do consumidor pelas transações realizadas em sua conta bancária por um terceiro fraudador, dever ser reconhecida a inexistência do débito, com a sua condenação ao ressarcimento dos prejuízos sofridos. Transações indevidamente realizadas na conta bancária do consumidor, que importam em considerável decréscimo patrimonial, causam desespero, angústia e insegurança, enfim, abalo emocional e psicológico, evento que não pode ser interpretado como simples transtorno ou aborrecimento, possuindo verdadeira aptidão para abalar o equilíbrio emocional, dando ensejo à configuração de dano moral. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento i motivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. Nos termos da lei de 14.905/2024 deve ser aplicado o IPCA na correção monetária e a taxa SELIC nos juros de mora.... (Continua)

49 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E AUMENTO DE LIMITE DE CRÉDITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA DE SEGURANÇA - FORTUITO INTERNO - CARACTERIZAÇÃO - SÚMULA 479/STJ - APLICAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - NECESSIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 14.905/2024.

O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, nos termos do CDC, art. 14. Nos termos da jurisprudência uníssona do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A instituição financeira deve ser responsabilizada pela falha na prestação de serviços decorrente não apenas da fragilização dos dados do consumidor, mas também por não ter adotado qualquer prática capaz de minar ou dificultar a atuação dos terceiros estelionatários na prática do golpe. Não tendo a instituição financeira requerida comprovado a culpa exclusiva do consumidor pelas transações realizadas em sua conta bancária por um terceiro fraudador, dever ser reconhecida a inexistência do débito, com a sua condenação ao ressarcimento dos prejuízos sofridos. Transações indevidamente realizadas na conta bancária do consumidor, que importam em considerável decréscimo patrimonial, causam desespero, angústia e insegurança, enfim, abalo emocional e psicológico, evento que não pode ser interpretado como simples transtorno ou aborrecimento, possuindo verdadeira aptidão para abalar o equilíbrio emocional, dando ensejo à configuração de dano moral. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. Nos termos da lei de 14.905/2024 deve ser aplicado o IPCA na correção monetária e a taxa SELIC nos juros de mora.... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. VALOR DA CAUSA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E CONSÓRCIO. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE DA FALECIDA GENITORA DO AUTOR. EMPRÉSTIMO QUE VISAVA A OBTENÇÃO DE RECURSOS PARA A REALIZAÇÃO DE SOBREPARTILHA. QUANTIA OBJETO DE BLOQUEIO JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE ERA DE CONHECIMENTO DO BANCO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (ART. 492, CPC). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. TAXA SELIC. HONORÁRIOS RECURSAIS.

Inicialmente, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa formulada pelo 1º apelante (Banco Itaú), porquanto desnecessária, ante a detalhada versão dos fatos apresentada pelo autor em sua peça inaugural. ... (Continua)