1 - TJMG Família. Alimentos. Execução. Arresto de FGTS. Garantia do débito executado. Possibilidade. CPC/1973, art. 733 e CPC/1973, art. 798. Lei 5.478/68, art. 19.
«Se o alimentante fica sem pagar a pensão alimentícia por longo período, furtando-se à citação para responder à ação de execução, pode-se determinar o bloqueio de seu FGTS para a garantia da satisfação do débito executado, não importando, em tais casos, a natureza do FGTS, já que o arresto visa evitar o desamparo do alimentado, cujo interesse deve ser resguardado. (...) O arresto determinado pelo MM. Juiz, utilizando-se do poder geral de cautela (CPC, art. 798), bem como do disposto no Lei 5.478/1968, art. 19, não ofendeu o direito ao contraditório e à ampla defesa do recorrente, que, devidamente citado, apresentou justificativa, nos termos do CPC/1973, art. 733. Efetivamente, a medida de arresto tornou-se necessária no caso dos autos, pois as atitudes do recorrente colocaram em risco o resultado útil da lide, com a satisfação do crédito alimentício executado. ... (Des. Lamberto Sant'Anna).... ()
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2 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Arresto. FGTS e contribuição para o INSS. Grave lesão à saúde e à economia públicas. Não demonstração. Alegações genéricas. Via inadequada para a análise do mérito da controvérsia.
«1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... ()
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3 - TST Multa do FGTS.
«Como destacado pela Corte Regional, consta da inicial pedido da multa do FGTS assim como há na sentença determinação de pagamento dos reflexos decorrentes do deferimento de diferenças de horas extras. Sendo assim, correta a conclusão da Corte Regional pela manutenção dos cálculos de liquidação em que é previsto o pagamento da multa do FGTS, de forma que incólumes os arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 879, § 1º, da CLT. O aresto colacionado, a teor da Súmula 337/TST, não serve para o confronto de teses, pois, a despeito de a parte apontar o sítio de onde foi extraído o julgado, não há indicação do endereço do respectivo conteúdo na rede (URL - Universal Resource Locator). Recurso de revista não conhecido.... ()
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4 - STJ Impenhorabilidade. FGTS. Execução de sentença criminal condenatória. Arresto/Sequestro de saldo em conta investimento. Preservação do montante de até 40 (quarenta) salários-mínimos. Alegação de direito à impenhorabilidade absoluta dos valores, porquanto de natureza indenizatória do FGTS e/ou porque inocorrente hipótese de execução de alimentos. Transferência para conta privada de investimento. Não incidência da regra de impenhorabilidade absoluta. Relativização da regra de impenhorabilidade em execução de dívida não alimentar. Precedentes. Agravo regimental desprovido. Processual penal. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental de decisão em que negado provimento ao recurso especial. CPP, art. 619. CPC/2015, art. 833, X. Lei 8.036/90, art. 2º, § 2º. Lei 8.036/1990, art. 9º, § 2º.
A penhora, em execução, de saldo em conta de investimento sujeita-se ao regramento do CPC/2015, art. 833, X, do Código de Processo Civil (impenhorabilidade até o montante de 40 salários-mínimos) - que incide, inclusive, nas execuções de natureza não alimentar -, ainda que o montante tenha sido transferido (seja oriundo) de conta vinculada do FGTS, afastando-se, assim, a impenhorabilidade absoluta de que trataria a Lei 8.036/1990, art. 2º, § 2º. ... ()
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5 - TST Reflexos sobre o FGTS.
«O aresto colacionado desserve à comprovação do dissenso pretoriano, pois oriundo de turma desta Corte Superior. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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6 - TST Recurso de revista. Admissibilidade. FGTS. Prescrição.
«Restou consignado pelo eg. TRT que o valor do FGTS é decorrente de parcelas já pagas no curso da relação de trabalho e reconhecidas como verbas salariais pela decisão de primeiro grau. Nesse contexto, não se aplica o entendimento da Súmula 206/TST. ... ()
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7 - TST Contrato nulo. Efeitos. FGTS.
«A decisão regional que declara a nulidade da contratação não precedida do necessário concurso público, e condena o ente público ao recolhimento do FGTS está em consonância com a jurisprudência pacífica desta c. Corte, consubstanciada na Sumula 363/TST. ... ()
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8 - TST Depósitos de FGTS. Transmudação de regime celetista para estatutário.
«De plano, fica afastada a possibilidade de conhecimento do apelo por divergência jurisprudencial com aresto oriundo do STF e por contrariedade à Súmula do STJ, ante o disposto no art. 896, «a), da CLT. A alegação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 138/TST-SDI-I do TST não prospera, pois não se refere à depósitos de FGTS, mas à competência residual da Justiça do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()
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9 - TST FGTS. Diferenças
«No tema, o Recurso de Revista encontra-se desfundamentado, pois não há indicação de violação de dispositivo constitucional ou de Lei, contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial, tampouco foram colacionados arestos para caracterizar divergência jurisprudencial, na forma do CLT, art. 896. ... ()
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10 - TST Fgts e integrações. Apelo desfundamentado.
«O apelo não alcança conhecimento quanto aos temas do FGTS e integrações, tendo em vista que, em suas razões recursais, a reclamada não apontou violação de dispositivo da Constituição Federal ou de artigo de Lei, tampouco colaciona arestos para demonstrar a existência de divergência jurisprudencial ou indica verbetes de jurisprudência uniforme desta Corte superior. Resulta, portanto, que o apelo está desfundamentado, nos termos do artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.015/2014, e das Súmulas 221 e 422, do TST. ... ()
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11 - TST Férias. Dobra de férias. FGTS. Incidência. CLT, art. 137. Lei 8.036/90.
«Em relação à incidência do FGTS sobre a dobra de férias, verifica-se das contra-razões que a recorrida insurge-se, sucessivamente, sob o argumento de que não haveria reflexo nos depósitos fundiários, por se tratar o principal de parcelas com caráter indenizatório, conforme os arestos que colaciona. É impossível estabelecer o paralelo que pretende a recorrida, visto que lá se tratou de declarar improcedente a incidência do FGTS sobre férias indenizadas, hipótese diversa do presente caso.... ()
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12 - TST Verbas rescisórias. FGTS + 40%. Responsabilidade subsidiária. Abrangência.
«O posicionamento adotado por meio do aresto transcrito para o cotejo de teses encontra-se superado pelo entendimento firmado no item VI da Súmula 331/TST. ... ()
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13 - TST Recolhimento de fgts. Prescrição.
«Os arestos transcritos nas razões de recurso de embargos são inservíveis à demonstração do dissenso, à luz do CLT, art. 894, II e da Súmula/TST 296, I. ... ()
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14 - STJ Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Direito de pagamento do FGTS. Entendimento desta corte.
«I - A questão em debate cinge-se em saber se é devido ou não o pagamento do valor correspondente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em caso de contratação temporária de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público. ... ()
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15 - STJ Administrativo. Empregado público. Contratação temporária. Nulidade do contrato de trabalho. Direito à percepção do FGTS.
«I - A questão em debate cinge-se em saber se é devido ou não o pagamento do valor correspondente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em caso de contratação temporária de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público. ... ()
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16 - TST Fgts e multa de 40%.
«Quanto ao tema, o recurso está desfundamentado à luz do que dispõe o CLT, art. 896, pois a reclamada não apontou dispositivos de Lei ou da CF/88 tidos por violados e não transcreveu arestos para demonstrar divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... ()
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17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Contratação a título precário. FGTS. Natureza administrativa. Sujeição às regras de direito público. Inaplicabilidade da CLT. Inexistência de previsão legal do alegado direito ao FGTS. Falta de prequestionamento. Não indicação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 acórdão recorrido assentado em fundamento de ordem constitucional e em direito local. Direito ao recebimento do FGTS não reconhecido. Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios da servidora rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na espécie. ... ()
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18 - TST Recolhimento do FGTS sobre os valores da gratificação de função recebi da. Prejudicialidade do recurso ordinário interposto com relação à matéria
«(contrariedade à Súmula 362/TST e divergência jurisprudencial). ... ()
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19 - TST Fgts e indenização de 40%.
«Revela-se desfundamentado o apelo, no particular, na medida em que a ré não cuidou de indicar violação de preceito de Lei e/ou, da CF/88, contrariedade a Súmula do TST, e tampouco transcreveu arestos para a demonstração de divergência jurisprudencial, nos moldes do art. 896, «a e «c, da CLT. ... ()
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20 - STJ Administrativo. Contrato de serviço por tempo determinado. Direito ao FGTS. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Inexistente. Resp 1.110848/RN, sob o rito dos recursos repetitivos. CPC, art. 543-C, CPC/1973. Reconhecimento do direito ao FGTS. Observada a prescrição quinquenal.
«I - Não há contrariedade ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem decide, de maneira fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo omissões sobre as quais se devesse pronunciar em embargos declaratórios. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, o que se verifica no acórdão recorrido. ... ()
