Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5853.8014.8100

1 - TST Recurso de revista. Admissibilidade. FGTS. Prescrição.

«Restou consignado pelo eg. TRT que o valor do FGTS é decorrente de parcelas já pagas no curso da relação de trabalho e reconhecidas como verbas salariais pela decisão de primeiro grau. Nesse contexto, não se aplica o entendimento da Súmula 206/TST. ... ()

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