Jurisprudência Selecionada
1 - TST Contrato nulo. Efeitos. FGTS.
«A decisão regional que declara a nulidade da contratação não precedida do necessário concurso público, e condena o ente público ao recolhimento do FGTS está em consonância com a jurisprudência pacífica desta c. Corte, consubstanciada na Sumula 363/TST. ... ()
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