arquivamento do processo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança. Decisão que manteve determinação de arquivamento do processo. Anterior mandado de segurança contra a mesma autoridade impetrada e contra decisão que determinou o arquivamento do processo, pendente de julgamento. Completa inadequação da via processual eleita e absoluta falta de interesse processual. Imposição de pena por litigância de má-fé (CPC, art. 80, VI). Petição inicial indeferida, com extinção do processo sem julgamento do mérito.

2 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA INICIAL. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 844, § 2º. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TRT3 Audiência. Atraso. Arquivamento do processo. Atraso ínfimo.

«A ausência do Reclamante à audiência inaugural resulta arquivamento do processo, conforme dispõe o caput do CLT, art. 844. O parágrafo único do mesmo preceito legal dispõe, ainda, que, ocorrendo motivo relevante, poderá o Juízo determinar a suspensão do julgamento, designando nova audiência. A jurisprudência vem adotando entendimento sentido de que atrasos ínfimos podem ser tolerados, por extensão do disposto parágrafo único do CLT, art. 815, em atenção do princípio da razoabilidade. Destarte, o comparecimento da parte à audiência com atraso que não extrapola a razoabilidade, permite a aplicação do disposto parágrafo único do CLT, art. 815, pois não demonstrado o descaso pelo resultado do processo.... (Continua)

5 - TRT2 Procedimento sumaríssimo. Emenda à petição inicial. Inadmissibilidade. Pedidos ilíquidos. Arquivamento do processo. CLT, art. 852-B, § 1º. CPC/1973, art. 284.

«O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incs. I do CLT, art. 852-B importará no «arquivamento da reclamação e condenação no pagamento de custas sobre o valor da causa (§ 1º do CLT, art. 852-B). O dispositivo usa o verbo importar no imperativo. Não é o caso de se conceder prazo para emendar a inicial, pois o não atendimento de pedido certo ou determinado, da indicação do valor correspondente, do correto nome e endereço do reclamado importará o «arquivamento do processo. A postulação deve ser julgada no prazo de 15 dias, não sendo admissível, por conseguinte, prazo de 10 dias para ser emendada a inicial. Logo, não é observado o CPC/1973, art. 284, em função da previsão expressa para o procedimento sumaríssimo. Pedidos ilíquidos importarão, portanto, no «arquivamento do processo.... (Continua)

6 - TRT2 AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DE MOTIVO JUSTIFICÁVEL.

O reclamante foi condenado ao pagamento das custas processuais em virtude de ausência injustificada à audiência inaugural, conforme previsto no art. 844, § 2º da CLT. O deferimento da Justiça gratuita não exime o reclamante de todas as despesas processuais, sendo a hipótese de arquivamento do processo por ausência injustificada uma das exceções. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TRT2 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA INAUGURAL.

O Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa 41, de 21/06/2018, a qual estabelece, no art. 12º, que «Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017". Portanto, plenamente aplicável o disposto no art. 844, §2º da CLT à hipótese dos autos.Salienta-se que mesmo que detentor de dos benefícios da justiça gratuita, a condenação ao pagamento das custas é medida que se impõe ao reclamante que deixar de comparecer à audiência inaugural e não comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. Agravo de instrumento conhecido e no mérito parcialmente provido, para conceder os benefícios da Justiça Gratuita mas não conhecer o recurso ordinário interposto, eis que deserto. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CRIME. CODIGO PENAL, art. 268. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO À DECISÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.418.846 DO STF. DA MESMA FORMA, VIOLAÇÃO AO CF, ART. 129, I, PELO ARQUIVAMENTO DE OFÍCIO, JÁ QUE É PRERROGATIVA DO MP FORMAR A OPINIO DELICTI.

1. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal,  no julgamento do Tema 1246, com repercussão geral, no âmbito do ARE 1.418.846, é imprescindível reconhecer a constitucionalidade da complementação de norma penal em branco por atos normativos de caráter estadual ou municipal, e não só federal. ... (Continua)

9 - STJ Assistência judiciária. Indeferimento irrecorrido. Arquivamento do processo. Legalidade do ato judicial impugnado.

«Indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita, em ação de embargos de terceiro, cumpria à parte interessada agravar da decisão, ou fazer o depósito inicial; não o fazendo, contudo, enseja o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC/1973, art. 267, não havendo como identificar qualquer vício, ilegalidade ou abuso de poder no despacho que determina o arquivamento dos autos.... (Continua)

10 - TJSP Fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou o arquivamento do processo. Requerimento de extinção. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO. PRAZO TRIENAL. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. TERMO INICIAL. CONTAGEM DO PRAZO. UM ANO DEPOIS DO ARQUIVAMENTO.

De acordo com a orientação do STJ, independentemente da ausência de determinação de suspensão ou da fixação de prazo, deve ser contado o prazo prescricional a partir do decurso de um ano da decisão de arquivamento. ... (Continua)

12 - TRT2 Procedimento sumaríssimo. Mudança de endereço. Hipótese distinta da indicação incorreta do endereço. Arquivamento do processo. Impossibilidade. CLT, art. 852, II e § 1º.

«A lei prevê a hipótese de arquivamento no caso de indicação de endereço incorreto, o que não ocorre na mudança de endereço, fato que pode ser superveniente ao ajuizamento da ação e que autoriza a manifestação do autor acerca do atual paradeiro do demandado.... (Continua)

13 - STJ Direito civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação de prestação de contas. Mandato judicial. Prescrição. Termo inicial. Arquivamento do processo.

1 - Ação ajuizada em 23/04/2015. Recurso especial interposto em 16/10/2019 e concluso ao Gabinete em 23/07/2020. ... (Continua)

14 - TJSP Sentença. Cumprimento. Inércia do credor. Extinção da execução. Descabimento. Fato que gera o arquivamento do processo. Inteligência do CPC/1973, art. 475-J, § 5º. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

15 - STF Agravo interno em mandado de segurança. Medida liminar deferida pelo plenário do conselho nacional de justiça cnj sem oitiva das partes. Alegada violação ao contraditório e à ampla defesa. Arquivamento do processo administrativo. Perda superveniente do objeto. Insubsistência de interesse jurídico. Mandado de segurança prejudicado. Agravo regimental desprovido.

«1 - O pronunciamento da autoridade coatora, materializado pelo arquivamento do processo administrativo ora apontado como coator, por perda superveniente de objeto, enseja o reconhecimento da prejudicialidade do mandamus, mormente porque a substituição do ato impugnado neutraliza eventual violação ao direito líquido e certo a ser tutelado. ... (Continua)

16 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. ITENS SOBRESTADOS NO AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à oportunidade para interposição de recurso contra a decisão que determinou o arquivamento do processo, além de demandar o reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST), encontra regência infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. 3. Ressalte-se que o TRT destacou que restou inequívoco que a parte «teve ciência do arquivamento do processo em julho/2022, não interpondo o competente recurso no prazo legal, somente vindo a fazê-lo decorrido mais de um ano após o trânsito em julgado da decisão agravada . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. ANPP. DECRETAÇÃO DE NULIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.

1. A decisão que rescindiu o ANPP é nula, pois a punibilidade já havia sido extinta pelo cumprimento das condições estabelecidas, conforme art. 28-A, §13, do CPP (CPP). ... (Continua)

18 - TJDF Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INOMINADO. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

19 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Arquivamento do processo. Ausência de bens penhoráveis. Inocorrência de prescrição intercorrente. Suspensão do processo determinada com fundamento no CPC/1973, art. 791, III. Prazo prescricional que não tem curso. Recurso não provido.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Compressa cirúrgica esquecida no abdome do paciente, após cirurgia. Arquivamento do processo no Conselho Federal de Medicina. Inexistência de infração ética. Negligência caracterizada na hipótese. CCB, art. 159.

«Pode não ter havido infração ética, como decidiu o Conselho Federal de Medicina, mas, nesta esfera, o réu deve ser responsabilizado em razão da negligência com que se houve na primeira cirurgia.... (Continua)