arado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE BEM MÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TRATOR E EMPRÉSTIMO DE GRADE DE ARADO. RESTITUIÇÕES RECÍPROCAS. FIXAÇÃO DE MULTA. APELAÇÃO PRINCIPAL PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DESPROVIDA.

Apelações interpostas em face de sentença proferida em ação de restituição por rescisão de contrato particular de compra e venda e indenização por danos morais, que condenou as partes à devolução recíproca de bens móveis e valores recebidos pelo negócio. ... (Continua)

2 - STJ Penhora. Execução. Bem absolutamente impenhorável (trator e arado). Profissão. CPC/1973, art. 649, VI. Nulidade absoluta. Preclusão. Ausência. Renúncia do devedor. Impossibilidade. Impenhorabilidade. Possibilição de arguição em embargos à arrematação ou nos embargos do devedor. Precedente da 4ª Turma do STJ.

«Em se tratando de nulidade absoluta, a exemplo do que se dá com os bens absolutamente impenhoráveis (CPC, art. 649), prevalece o interesse de ordem pública, podendo ser ela argüida em qualquer fase ou momento, devendo inclusive ser apreciada de ofício. O executado pode alegar a impenhorabilidade de bem constrito em embargos à arrematação e mesmo que não tenha ele suscitado o tema em outra oportunidade, inclusive em sede de embargos do devedor, pois tal omissão não significa renúncia a qualquer direito, ressalvada a possibilidade de condenação do devedor nas despesas pelo retardamento injustificado, sem prejuízo de eventual acréscimo na verba honorária, a final.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no. Habeas corpus execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo não preenchido. Conturbado histórico prisional. Prática recente de faltas disciplinares de natureza grave. Tema 1161/STJ. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da tese firmada por esta Corte Superior no julgamento do Tema Repetitivo 1161, « a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (CP, art. 83, III, a) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 «. meses referido na alínea b do mesmo, III do art. 83 do CP... (Continua)

4 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Trator. Carona indevida. Queda. Vítima fatal. Causalidade adequada. Conduta culposa do preposto. Responsabilidade da empregadora. Verba fixada em R$ 45.000,00 para cada genitor e R$ 20.000,00 para cada irmão. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, III.

«Indenizatória proposta por pais e irmãos de vítima falecida quando o trator em que pegara uma carona tombou em razão da temerária condução do preposto da Ré. 1. Em alta velocidade e realizando manobras de ziguezague, este último, que sequer tinha habilitação para estar nos comandos, não conseguiu desviar dos galhos que bateram no corpo do transportado, projetando a vítima por sobre as lâminas do arado acoplado ao veículo. Esta foi a causa adequada para o evento lesivo e não propriamente o fato da vítima ter pedido a carona e tomado assento num dos pára-lamas do trator. Não caracterizada a ocorrência de fato exclusivo da vítima, íntegro permanece o nexo de causalidade existente entre o atuar culposo aqui focalizado e o dano, tornando patente a responsabilidade da empregadora. 2. Inocorrência de causas, pois embora a vítima tenha se portado imprudentemente, o resultado, foi determinado pela atuação culposa do incauto tratorista.... (Continua)

5 - STJ Conflito negativo de competência. Ação declaratória ajuizada perante a Justiça Federal por servidora pública estadual aposentada contra a união e o estado-membro responsável pelo pagamento dos proventos de aposentadoria, visando o reconhecimento da não-incidência do imposto de renda sobre as diferenças remuneratórias a título de urv, bem como a desconstituição do procedimento de lançamento suplementar do imposto de renda. Inexistência de decisão do Juiz federal excluindo expressamente a união da lide. Impossibilidade de se declinar da competência para a justiça comum estadual. Competência do Juiz federal suscitado.

1 - É certo que o Plenário do STF, ao julgar, sob o regime da repercussão geral, o RE 684.169 RG/RS, fixou a tese de que «compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque ausente o interesse da União (STF, RE 684.169 RG/RS, relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 30/8/2012, DJe de 23/10/2012). Todavia, o supracitado precedente vinculante do STF, como se extrai do próprio enunciado da correspondente tese jurídica, aplica-se apenas quando a União, entidade autárquica ou empresa pública federal não forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes ou não mais figurarem nessa condição. Nesse sentido: «Competência da Justiça Estadual para processar e julgar ação proposta por servidores estaduais ativos e inativos contra o Estado e o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP, com o objetivo de obter a restituição de quantias retidas a título de imposto de renda e contribuição previdenciária; sem que a União tenha assumido, por seus representantes, qualquer das posições processuais mencionadas no Constitui, art. 109, Ição, não há cogitar do deslocamento da competência para a Justiça Federal (STF, RE 172.714, relator Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 6/11/2001, DJU de 14/12/2001). ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO OU DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRECLUSÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS. REJEIÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTE PENITENCIÁRIO. FINALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO OU INDENIZAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DO CONTRATO. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO VÍNCULO. APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS 551 E 916). DIREITO AO FGTS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de reintegração ou indenização por danos morais e materiais ajuizada por agente penitenciário contratado temporariamente contra o Estado de Minas Gerais, em que se pleiteava reintegração ao cargo, verbas salariais e reflexos, adicionais e indenização por danos morais. ... (Continua)

7 - TJSP Prisão. Preventiva. Bando armado. Crime contra a economia popular. Testemunhas assassinadas no curso da investigação. Promotor de justiça ameaçado. Complexa rede criminosa. Presença dos requisitos autorizadores para a manutenção da prisão cautelar. Paciente primário, com residência fixa e ocupação lícita. Irrelevância. Requisitos insuficientes à revogação da custódia cautelar. Ordem denegada.

8 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157, CAPUT, (DUAS VEZES), N/F DO ART. 70, E ART. 157, CAPUT, N/F DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

Apelante que abordou duas vítimas na areia da praia e, simulando estar armado, subtraiu seus celulares. Pouco depois, abordou outra vítima e, novamente, mediante simulação de estar armado, subtraiu seu celular. ... (Continua)

9 - TJSP Revisão criminal. Pena. «bis in idem. Roubo qualificado. Inocorrência. Pena-base que não foi elevada por conta da utilização da arma de fogo, mas sim por outras circunstâncias, capazes de revelar maior periculosidade na conduta dos agentes. Crime de quadrilha ou bando armado que não se confunde com o roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Delitos autônomos e distintos. Precedentes. Pedido revisional indeferido.

10 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Crime contra a economia popular. Formação de quadrilha ou bando armado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Paciente investigador de polícia que cometeu crime prevalecendo-se de sua função. Necessidade da custódia cautelar, especialmente para resguardar a garantia da ordem pública, devendo, assim, ser mantido sob cárcere para a conveniência da instrução e para assegurar a aplicação da lei penal. Ademais, vedação legal consignada na própria Lei 9034/95. Requisitos da primariedade, residência fixa e ocupação licita. Insuficiência para ensejar automaticamente, a sua soltura. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem de «habeas corpus denegada.

11 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. Lei 8.176/1991, art. 1º, I. DEPÓSITO E TRANSPORTE PARA REVENDA DE BOTIJÕES DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

Policiais civis em diligência para coibir o deposito e distribuição irregular de gás avistaram um dos corréus na direção de um caminhão que estava parado, distribuindo botijões de gás para outros dois caminhões e mais dois veículos, que seriam revendidos na localidade. O apelado e os demais corréus eram funcionários que trabalhavam entregando gás. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL, PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. FINALIDADE DE COMÉRCIO NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelado preso em flagrante por policiais militares logo após confronto armado entre traficantes e policiais. Ao perceber a aproximação dos policiais, o apelado apressou o passo, vindo a ser abordado e preso pela prática de tráfico de entorpecentes. Presença de outros transeuntes, que também foram abordados mas foram prontamente liberados, pois não portavam nada ilícito. Traficantes que se dispersaram após o confronto, fugindo em várias direções. Apelado que não foi reconhecido como um dos autores dos disparos. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, E art. 329, §1º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Autoria e materialidade dos crimes de tráfico de drogas, associação ao tráfico e resistência comprovadas. Apelante foi abordado, após confronto armado com os policiais militares, sob a posse de diversos entorpecentes (27 pedras assemelhada a crack, 39 tabletes de erva seca assemelhado a maconha e 149 pinos de pó branco assemelhado a cocaína), de 3 (três) rádios transmissores, de 1 (um) coldre, de 2 (dois) carregadores de rádio transmissor e de uma arma Glock, com um porta carregador. Os depoimentos dos policiais militares foram firmes e harmônicos entre si, no sentido de que o apelante estava com um grupo armado, com grande quantidade de drogas para tráfico, em perfeita associação, resistindo à ação da polícia, o que ocasionou, inclusive, a fuga de outros traficantes. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Apelante que, em conjunto com o corréu em uma motocicleta, abordou a vítima e, simulando estar armado, subtraiu seu telefone celular. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 35. PLEITO MINISTERIAL AFASTADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PROVIDO, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. UNÂNIME.

Relatos dos policiais civis, responsáveis pela prisão do acusado, descreve que a abordagem e a busca pessoal se deram em razão do acusado estar parado na entrada da comunidade, sendo o local conhecido por prisões anteriores de pessoas que costumam passam informações sobre a chegada dos agentes aos traficantes da localidade. Agentes relatam não terem visualizado o acusado falar no rádio comunicador, o qual teria sido arrecadado após a revista pessoal. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157, § 2º, II. C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

Apelado que, em conjunto com outro indivíduo não identificado, abordou um furgão - que estava parando para realizar entrega em um supermercado - e, simulando estar armado, anunciou o assalto, entrou no veículo e determinou ao motorista que seguisse o carro da frente. Durante o trajeto, o trânsito ficou engarrafado e policiais, que tinham sido avisados do roubo, conseguiram alcançar o veículo. O acusado desembarcou e fugiu correndo, sendo preso por policiais que passavam em outra viatura. ... (Continua)

17 - TJRJ HABEAS CORPUS. art. 35 C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENANDO O PACIENTE.

Pleito de expedição da CES que resta prejudicado. Informações do Juízo dito coator que indicam que a Carta de Execução de Sentença do paciente já foi expedida à VEP, sendo tombada sob o . 50018796720248190500. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MATERIAIS E MORAIS NO CONTEXTO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE SE REVELARIA ILEGAL A COBRANÇA PELA RÉ DE MULTA E TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE, QUALIFICANDO COMO DE CONSUMO A LIDE, ACOLHEU APENAS O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL.

19 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA ESTATAL PARA APLICAR A MEDIDA DE INTERNAÇÃO E A OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS.

Recebimento do recurso no efeito devolutivo, nos termos do Provimento 165/2012 do CNJ. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS CRIMES TIPIFICADOS NOS arts. 155, §1º E § 4º, IV C/C art. 14, II E art. 147, ¿CAPUT¿, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

Apelante entrou na residência da vítima e tentou subtrair uma motocicleta, entretanto foi impedido pela própria vítima, que o imobilizou até a chegada da polícia. Terceiro não identificado dava cobertura à ação delitiva, porém fugiu ao perceber a reação do ofendido. Acusado simulou estar armado visando impedir a reação do lesado, contudo, sem êxito, eis que foi contido e, posteriormente, preso em flagrante pelos policiais militares, ainda no local. ... (Continua)