Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ HABEAS CORPUS. art. 35 C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENANDO O PACIENTE.
Pleito de expedição da CES que resta prejudicado. Informações do Juízo dito coator que indicam que a Carta de Execução de Sentença do paciente já foi expedida à VEP, sendo tombada sob o . 50018796720248190500. ... ()
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