Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE BEM MÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TRATOR E EMPRÉSTIMO DE GRADE DE ARADO. RESTITUIÇÕES RECÍPROCAS. FIXAÇÃO DE MULTA. APELAÇÃO PRINCIPAL PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas em face de sentença proferida em ação de restituição por rescisão de contrato particular de compra e venda e indenização por danos morais, que condenou as partes à devolução recíproca de bens móveis e valores recebidos pelo negócio. ... ()
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