Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no. Habeas corpus execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo não preenchido. Conturbado histórico prisional. Prática recente de faltas disciplinares de natureza grave. Tema 1161/STJ. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da tese firmada por esta Corte Superior no julgamento do Tema Repetitivo 1161, « a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (CP, art. 83, III, a) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 «. meses referido na alínea b do mesmo, III do art. 83 do CP... (Continua)