apropriacao indebita veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Apropriação indébita. Veículo emprestado da vítima e não devolvido. Dolo específico. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Absolvição incabível. Condenação necessária. Recurso ministerial provido.

2 - STJ Seguro de automóvel. Veículo. Apólice de cobertura contra roubo e furto. Apropriação indébita. Veículo utilizado por empregado da empresa segurada. Não devolução após término do contrato de trabalho. Sinistro. Cobertura securitária negada. Risco não coberto. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 757.

«1) Apólice de seguro contratada por pessoa jurídica que prevê cobertura para as hipóteses de furto e roubo de veículo. 2) A conduta de ex-empregado que não devolve ao empregador veículo utilizado no trabalho não se assemelha a furto ou roubo. 3) Legítima a negativa de cobertura pela seguradora. Especificidades do caso. O contrato de seguro é interpretado de forma restritiva. 3) Precedente da Terceira Turma. 4) Recurso especial improvido.... (Continua)

3 - TJSP Apropriação indébita- Veículo locado em nome de terceiro e posteriormente repassado ao apelante, que suprime o rastreador e não o restituí à locadora- Prova testemunhal coesa no sentido de apontar o recorrente como o responsável pela apropriação do automóvel a ele confiado- Réu em ações assemelhadas, a despeito disso tecnicamente primário- Prova segura para condenação- Dosimetria da pena- Circunstâncias judiciais favoráveis, primariedade ainda mantida- Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por mera prestação de serviços à comunidade por igual período- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte

4 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Veículo adquirido por meio de rifa. Apreensão do bem, 6 meses após a entrega, em razão de notícia de apropriação indébita. Veículo que, entregue a terceiro a título de empréstimo, teria sido objeto de rifa sem a autorização do proprietário. Não comprovação da ciência da sorteio pelo mesmo. Impossibilidade deste ser responsabilizado pelos atos praticados pelo corréu, responsável pela venda de bilhetes de rifa e pela entrega de um bem que não lhe pertencia. Desistência, entretanto, da ação movida contra o réu que promoveu a rifa e contra o qual o autor teria em tese o crédito. Prosseguimento da ação contra o réu remanescente. Inexistência, todavia, de prova de sua participação na rifa ou sequer de sua ciência da ocorrência da mesma. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

5 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. VEÍCULO LOCADO. NÃO DEVOLUÇÃO. INVERSÃO DO ÂNIMO DA POSSE. DOLO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ANIMUS REM SIBI HABENDI. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJSP Seguro. Veículo. Empresa de locação. Veículos não devolvidos por locatários. Cobrança contra seguradora. Contrato que cobria riscos de furto e roubo. Caracterização de apropriação indébita, no caso. Risco excluído. Indenização descabida.

«Mencionado o contrato de seguro, expressamente, a cobertura em casos de furto e roubo dos veículos, não se pode interpretar ampliativamente o convencionado para abranger também o risco da apropriação indébita. Tratam-se de figuras sabidamente diferentes.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE VEÍCULO LOCADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE ISENÇÃO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra sentença que julgou procedente a ação anulatória ajuizada por LOCALIZA RENT A CAR S/A. declarando a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigasse a autora ao recolhimento do IPVA dos veículos subtraídos por apropriação indébita. A sentença foi integrada por embargos de declaração, determinando a restituição dos valores pagos, com correção monetária e juros de mora. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. 1. Diogo Antonio Macedo da Rocha foi condenado a 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, por apropriação indébita de um veículo da empresa «Unidas Locadora de Veículos Ltda, conforme CP, art. 168, caput. O réu não devolveu o veículo locado após o término do contrato. ... (Continua)

10 - STJ Competência. Apropriação indébita.

«O Juízo competente para processar e julgar acusado de apropriação indébita de automóvel (CP, art. 168) é o do lugar onde ocorreu a venda do veículo.... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE ADESÃO DE PROTEÇÃO DE VEÍCULO FIRMADO COM ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - PROAUTO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE PRESTA SERVIÇOS DE AUTOGESTÃO. NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE EM QUE O VEÍCULO DA APELANTE FOI OBJETO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA POR TERCEIRA PESSOA QUE O HAVIA ALUGADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VEÍCULO FOI FURTADO OU ROUBADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. 

APELO DESPROVIDO. ... (Continua)

12 - TJSP Cominatória. Obrigação de entrega de coisa certa. Veículo automotor entregue a mecânico. Perda do veículo por apropriação indébita, com notícia de que ficou irrecuperável. Autorização de baixa do registro do RENAVAM, com o não pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores relativamente aos exercícios que se seguiram ao desapossamento. Recurso da Fazenda do Estado e remessa necessária desprovidos, sendo provido o recurso do autor.

13 - TJMSP Crime militar. Apelação. Veículo furtado localizado. Subtração de maleta de ferramentas. Policial Militar. Apropriação indébita simples. Apropriação Indébita. CPM, art. 249.

«Veiculo furtado localizado por policial militar. Devolução ao proprietário sem a maleta de ferramentas que o guarnecia, encontrada posteriormente no automóvel daquele. Argumentos defensivos insubsistentes. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Multas aplicadas pela Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A - EMDecreto Sentença de procedência. Inconformismo da demandada sob o argumento de que o veículo teria sido objeto de apropriação indébita. Não acatamento. Multas aplicadas no período de fevereiro de 2019 a março de 2021. Ausência de documentos que comprobatórios da perda da posse no período da autuação e de comunicação acerca da apropriação indébita do veículo às autoridades de trânsito. Boletim de ocorrência que aponta a comunicação da apropriação indébita somente em 4.8.2022, quando já lavradas as multas cobradas nos autos. Responsabilidade da empresa proprietária pelo pagamento das multas que persiste. Eventuais desdobramentos da suposta apropriação indébita deverão ser dirimidos por via própria. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

15 - TJDF Apropriação indébita. Provas. Dolo. Recurso não provido. 

I - Caso em exame  ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULOS APROPRIADOS POR TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE IPVA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados contra o Estado de Minas Gerais em ação ordinária. ... (Continua)

17 - STJ Direito civil. Seguro de veículo. Cobertura para furto e roubo. Perda do bem mediante apropriação indébita. Indenização não devida. Ressalva de entendimento do relator.

«1. Se o contrato de seguro de veículo prevê cobertura securitária apenas para furto e roubo, descabe a ampliação para cobrir a perda do veículo por apropriação indébita (REsp 1.177.479/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 19/06/2012). ... (Continua)

18 - TJSP direito penal. Apelação criminal. Apropriação de bens. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Recurso desprovido.

19 - TJSP Apropriação indébita - Recurso ministerial reclamando a fixação de regime semiaberto e pleito defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória, reconhecimento da atenuante da confissão e afastamento da indenização fixada - Impossibilidade - Prova documental corroborada pelo relato da vítima - Réu que firmou contrato de locação de veículo e deixou de entregá-lo na data acordada - Alegação de que repassou o automóvel para terceiro, cuja qualificação e endereço não soube informar, não comprovada e que reforça a disposição do veículo como se dono fosse - Dolo e consumação evidenciados - Condenação mantida - Dosimetria - Confissão não configurada - Não admissão da prática criminosa, apenas afirmação de que repassou o veículo a terceiro - Reincidência e quantum de pena que recomendam a adoção do regime semiaberto - Inteligência do art. 33, §2º, do CP e Súmula 269/STJ - Reparação de dano bem estabelecida - Pedido expresso do órgão acusatório e montante que corresponde à avaliação do veículo apropriado - Recurso ministerial provido e recurso defensivo desprovido.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO. LOCADORA DE VEÍCULOS.

Apelante, locadora de veículo, que pretende afastar a responsabilidade pelo pagamento de multa por infração de trânsito cometida por terceiro. Apropriação indébita do veículo. ... (Continua)