Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE ADESÃO DE PROTEÇÃO DE VEÍCULO FIRMADO COM ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - PROAUTO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE PRESTA SERVIÇOS DE AUTOGESTÃO. NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE EM QUE O VEÍCULO DA APELANTE FOI OBJETO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA POR TERCEIRA PESSOA QUE O HAVIA ALUGADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VEÍCULO FOI FURTADO OU ROUBADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. 

APELO DESPROVIDO. ... (Continua)