Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.0971.9001.2400

1 - TJSP Cominatória. Obrigação de entrega de coisa certa. Veículo automotor entregue a mecânico. Perda do veículo por apropriação indébita, com notícia de que ficou irrecuperável. Autorização de baixa do registro do RENAVAM, com o não pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores relativamente aos exercícios que se seguiram ao desapossamento. Recurso da Fazenda do Estado e remessa necessária desprovidos, sendo provido o recurso do autor.

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