Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 525.4805.7062.2687

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. VEÍCULO LOCADO. NÃO DEVOLUÇÃO. INVERSÃO DO ÂNIMO DA POSSE. DOLO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... ()

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