1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Eletricista. Limite mínimo de idade. Atividade insalubre. Lista do Decreto 53.831/64. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 152.
«A Lei 8.213/91. art. 57 não exige idade mínima para a concessão de Aposentadoria Especial àqueles que exerçam atividade profissional sujeita a condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Por força da Lei 8.213/91, art. 152, aplica-se ao caso a listagem de serviços sujeitos a Aposentadoria Especial inserida no Decreto 53.831/64, que considera insalubre o trabalho realizado pelo eletricista.... ()
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2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Insalubridade. Eletricista. Limite mínimo de idade. Atividade insalubre. Lista do Decreto 53.831/64. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 152.
«A Lei 8.213/91. art. 57 não exige idade mínima para a concessão de Aposentadoria Especial àqueles que exerçam atividade profissional sujeita a condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Por força da Lei 8.213/91, art. 152, aplica-se ao caso a listagem de serviços sujeitos a Aposentadoria Especial inserida no Decreto 53.831/64, que considera insalubre o trabalho realizado pelo eletricista.... ()
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3 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Aposentadoria especial. Atividade de eletricista. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1. Para que o recurso especial, interposto exclusivamente pelo dissídio jurisprudencial, seja conhecido, deve a parte recorrente indicar, de maneira clara e precisa, que artigo de Lei foi, no seu entender, interpretado de forma divergente por outro tribunal, o que não ocorreu na espécie. Manutenção da Súmula 284/STF. ... ()
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4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Eletricista. Limite de idade. Atividade insalubre. Idade mínima de 50 anos. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 152. Decreto 53.831/64.
«A atividade exercida no setor de energia elétrica, reconhecida pela legislação vigente como perigosa, confere ao segurado direito à aposentadoria especial, após vinte e cinco anos de trabalho. Descabe a exigência da idade mínima de 50 (cinqüenta) anos para a aposentadoria especial por atividades insalubres, perigosas ou penosas. Precedentes do STJ.... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ELETRICISTA - MUNICÍPIO DE BEBEDOURO - APOSENTADORIA ESPECIAL - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DO RECURSO - PRELIMINAR -
As contrarrazões não detêm a natureza jurídica de recurso, mas, sim, de resposta a este, razão pela qual seu teor adstringe-se à matéria recursal vertida pela parte recorrente, na forma como preconiza CPC, art. 1.010, § 1º - Assim, por qualificarem-se processualmente como veículo de resistência à pretensão recursal, não se revelam apropriadas para incorporar pedido de antecipação da tutela recursal - MÉRITO - Pretensão à concessão de aposentadoria especial e pagamento de proventos desde o requerimento administrativo - Direito à aposentadoria especial reconhecido por trabalho em atividades prejudiciais à saúde e à integridade física - Art. 40, §4º, III, da CF/88- Norma constitucional de eficácia limitada Súmula Vinculante 33/STF - Direito à integralidade e à paridade de seus proventos com os vencimentos do pessoal da ativa - Ingresso no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 - Inexigibilidade de idade mínima para a concessão de aposentadoria especial àqueles que exerçam atividade profissional sujeita a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física - Precedentes - Pequena correção se faz necessária na sentença recorrida, pois a concessão da aposentadoria especial não pode ser retroativa à data do requerimento administrativo, sendo inconstitucional a cumulação de proventos e remuneração, nos termos do art. 37, § 10 da CF/88, pois a aposentadoria extingue o vínculo do servidor com a Administração - Remessa necessária não provida e recurso de apelação do requerido parcialmente provido... ()
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6 - STJ Processual civil. Previdenciário. Servidor público. Eletricista. Atividade insalubre. Aposentadoria especial. Omissão legislativa. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando concessão de aposentadoria especial do servidor público com pedido de tutela de evidência. A sentença julgou procedente a demanda. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Exercício em condições especiais. Mecânico eletricista. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Existência de direito adquirido. Possibilidade. Presunção de exposição a agentes nocivos até a edição da Lei 9.032/1995. Comprovação por formulários até a vigência do Decreto 2.172/1997. Recurso especial improvido. Lei 9.711/1998, art. 28. Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º (redação da Lei 9.528/1997) . Medida Provisória 1.523/1996. Lei 9.032/1995. Decreto 53.831/1964.
«1. Em observância ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições especiais (mecânico eletricista) quando a lei em vigor permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado. ... ()
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8 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria de trabalhador rural. Comprovação de tempo de serviço. Suficiência da prova produzida. Análise de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem não reconheceu o exercício de atividade rural pelo recorrente no período de 1/5/1981 e 31/12/1983, ao fundamento de que desempenhou atividade de eletricista no mesmo período, descaracterizando, assim, o regime de economia familiar. ... ()
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9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Hermenêutica. Aposentadoria especial. Tempo de serviço especial. Atividades penosa, insalubre ou perigosa. Rol constante dos decretos regulamentadores. Lista meramente exemplificativa e não taxativa. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Súmula 198/TFR. Decreto 77.077/76, art. 38.
«... Acrescente-se que o Decreto 2.172/97, em seu Anexo IV, excluiu do rol de agentes nocivos a umidade, o frio, a eletricidade e a radiação não-ionizante, cuja exposição anteriormente incluía a atividade como penosa ou perigosa e que continua a ser apontada como fator de risco para o trabalhador. Porém, a doutrina hodierna e a jurisprudência têm-se posicionado no sentido de que a lista de atividades perigosas, insalubres ou penosas previstas nos anexos dos decretos regulamentadores não é taxativa, mas meramente exemplificativa. Assim, consideram que cabe o reconhecimento como tempo de serviço especial, quando o segurado comprovar a exposição aos agentes nocivos, ainda que não descritos nos regulamentos, como é o caso do eletricista. Nesse sentido, confira-se a Súmula 198/TFR: Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se a perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento. ... (Min. Arnaldo Esteves de Lima).... ()
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10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria. Cômputo de tempo especial em razão de recebimento do adicional de periculosidade. Insuficiência. Necessidade de comprovação da exposição habitual e permanente. Recurso especial provido. Retorno dos autos à origem.
«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 316-317, e/STJ): «No caso em questão, o autor, eletricista admitido em 10/08/81 pelo regime celetista e regido pelo regime estatutário a partir de 01/11/93, percebeu, desde o início na função, o adicional de periculosidade, restando comprovado o tempo de atividade sob condições especiais exigido em lei (fls. 11/212). (...) Note-se, que é irrelevante neste momento, a comprovação pelo autor do tempo e da atividade de risco que exerceu, na medida em que, saneada a omissão legislativa, seu requerimento estará subordinado aos ditames e requisitos da Lei. 8.213/91, de aplicação supletiva, cuja verificação caberá à Administração, não havendo se falar em ingerência indevida do Poder Judiciário na hipótese. ... ()
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11 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
O Tribunal Regional considerou que a ciência inequívoca da lesão se deu com a aposentadoria por invalidez do empregado ocorrida em 2016. Ao assim decidir, verifica-se a consonância do julgado regional com a jurisprudência desta c. Corte que pacificou entendimento no sentido de que o marco inicial da fluência da prescrição para a propositura de demanda trabalhista, envolvendo pedido de indenização por danos extrapatrimoniais por acidente do trabalho ou doença ocupacional por ele equiparada se dá com a ciência inequívoca da lesão, assim compreendida como o momento em que o empregado passou a ter conhecimento da real extensão do dano e da sua repercussão. Nessa linha de entendimento, a ciência inequívoca ocorre quando da aposentadoria por invalidez ou da alta médica após a concessão do benefício previdenciário, uma vez que na data do acidente o trabalhador, via de regra, não se tem como antecipar se as lesões causarão alguma incapacidade laboral de caráter permanente. Na hipótese, considerando que a presente ação foi ajuizada em 2019 e que consta do acórdão regional que a aposentadoria por invalidez ocorreu em 2016, não há que se falar em consumação da prescrição, observado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 7º, XXIX, da CF. Incidência do disposto na Súmula 333/TST. Transcendência ausente. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. A causa versa sobre a possibilidade de ser atribuída a responsabilidade à empresa pelos danos decorrentes de acidente sofrido por empregado no desempenho de sua atividade laboral, que ocasionou lesão em seus dedos, por dispositivo de transmissão de engrenagem. No caso, contrariamente ao que argumenta, a culpa da empresa restou devidamente comprovada. De fato, consignou o Tribunal Regional que « não há informação segura sobre a desenergização e travamento da cancela, ou melhor, sequer foi confirmada a existência de trava de segurança na cancela. O reclamante era obrigado a atuar em várias funções, mesmo naquelas alheias às atribuições do eletricista, como o conserto da cancela. E o acidente ocorreu porque o reclamante não tinha ajuda de outros funcionários para fazer o serviço e tinha que deixar a cancela abaixada para proceder ao reparo, mas muitos caminhões estavam chegando na reclamada e tinha que erguer manualmente a cancela para os veículos passarem, até que esta desceu e esmagou seus dedos. (...) Nos recibos de entrega de equipamentos de proteção de fls. 180/181, não se verifica o fornecimento de luva antichoque, como informado pelo preposto. (...) Considerado o conjunto probatório, tem-se como não comprovada a culpa exclusiva da vítima, mas a culpa da empregadora no episódio, pois não tomou as providências cabíveis para garantir a higidez física de seu empregado. Após o infortúnio, sequer iniciou procedimento de investigação do acidente e não foram comprovadas quaisquer medidas de segurança no ambiente laboral.. Por outro lado, somente se pode falar em culpa exclusiva da vítima, capaz de romper o nexo de causalidade, quando a ocorrência do infortúnio se deve exclusivamente à sua conduta, dissociada de qualquer relação com a atividade laboral desempenhada, o que não é o caso dos autos, haja vista que a ocorrência do acidente está diretamente ligada à atividade laboral, eis que o empregado, eletricista, para realizar o conserto da cancela, foi obrigado a subir e descer o equipamento, até que este caiu sobre os seus dedos. Assim, considerando o dano, o nexo de causalidade e a culpa da empresa, tem-se que o acolhimento da pretensão recursal esbarra no disposto na Súmula 126/TST, por demandar o revolvimento dos fatos e da prova dos autos, circunstância defesa nessa instância especial. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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12 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação aos arts. 29-B, 41-A, 57, 58, 134 e 152 da Lei 8.213/1991; 31 da Lei 10.741/2003; 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009; 396 do CCB/2002; e 20, § 3º, e 260 do CPC/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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13 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou: «No período de 05/03/1997 a 08/08/2011, o autor laborou na CHESF, como Eletricista Lin ha Trans (04/03/1997 a 31/08/1998) e, posteriormente, como Auxiliar Técnico (01/09/1998 a 08/08/2011), conforme PPP (id. 4058300.672849), estando exposto à eletricidade acima de 250 volts, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Inexiste, conforme ressaltado na sentença, qualquer informação no PPP acerca da utilização de EPI e/ou EPC. Como se vê, não há como reconhecer o referido tempo de serviço laborado pelo autor como atividade especial, pois os elementos constantes dos autos são insuficientes para assegurar o direito subjetivo pretendido na demanda. (...) O STJ, no julgamento do 1.306.113/SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 534), firmou a orientação no sentido de que As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º). In casu, não há juízo de retratação a ser exercido, pois esta Segunda Turma julgou improcedente o pedido autoral em razão de que os riscos da atividade envolvendo contato com eletricidade advêm da não utilização ou da utilização incorreta dos equipamentos e da falta de respeito às normas de segurança, bem como que o equipamento de proteção, quando corretamente utilizado e dentro dos procedimentos de segurança, possui eficácia. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão que deu provimento ao apelo do INSS (fls. 240-241, e/STJ).... ()
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14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Atividade especial. Engenheiro agrônomo. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sob o argumento de que laborou em atividade rural, sob regime de economia familiar, bem como exerceu atividades insalubres e urbanas como Engenheiro Agrônomo. ... ()
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15 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Reconhecimento da especialidade dos períodos por exposição do segurado ao agente eletricidade em tensão elétrica superior a 250 volts, mesmo após a edição do Decreto 2.172/1997 e ruído. Conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Efeitos da decisão a contar da citação do INSS. Entendimento consolidado pelo STJ. CPC/2015, art. 1.030, II, e CPC/2015, 1.040, II. Lei 8.213/1991, art. 58.
«I. Retorno dos autos ao órgão julgador originário, na forma do CPC/2015, art. 1.030, II, e CPC/2015, art. 1.040, II, uma vez que o acórdão objurgado contrariou decisão proferida pelo E. STJ no «leading case em referência. ... ()
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16 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Violação a Decreto. Impossibilidade. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Decreto 53.831/1964. Possibilidade.
«I - O presente feito decorre de ação objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, desde a data do protocolo administrativo. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, excluindo da condenação o reconhecimento da atividade como lavrador, nos períodos elencados. ... ()