Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 175.3624.1003.1000

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Aposentadoria especial. Atividade de eletricista. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1. Para que o recurso especial, interposto exclusivamente pelo dissídio jurisprudencial, seja conhecido, deve a parte recorrente indicar, de maneira clara e precisa, que artigo de Lei foi, no seu entender, interpretado de forma divergente por outro tribunal, o que não ocorreu na espécie. Manutenção da Súmula 284/STF. ... ()

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