apelacao intempestiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Processual Civil. Apelação intempestiva. Recurso não conhecido.

2 - TJSP Apelação. Condomínio. Consignação em pagamento. Extinção do processo por carência. Recurso intempestivo. Pedidos de reconsideração que não suspendem prazo. Apelação intempestiva. Recurso não conhecido

3 - TJSP Ação de cobrança. Mútuo. Instrumento particular de confissão de dívida. Ação julgada procedente. Apelação intempestiva. Recurso não conhecido

4 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO.

1. É intempestivo o recurso de apelação interposto quando já escoado o prazo de 15 dias, consoante CPC, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

5 - STJ Agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Vícios não apontados. Recurso não conhecido. Apelação. Intempestiva. Prazo não interrompido. Súmula 83/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a oposição de embargos de declaração não é capaz de interromper o prazo recursal quando os embargos foram intempestivos ou incabíveis e quando deixarem de indicar os vícios próprios dos aclaratórios.... (Continua)

6 - TJSP Recurso. Prazo. Contagem. Embargos de declaração extemporâneos. Hipótese que não interrompe nem suspende o prazo para interposição de outros recursos. Apelação intempestiva. Recurso não conhecido.

7 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. RÉU SOLTO. ADVOGADO CONSTITUÍDO.

1. A intimação pessoal do réu solto se faz desnecessária quando há atuação de advogado por ele constituído nos autos. ... (Continua)

8 - TJSP Recurso em sentido estrito - Defensores constituídos - Intimação pela imprensa - Desnecessidade de intimação pessoal do acusado - Exegese do CPP, art. 392, II - Apelação intempestiva - Recurso improvido

9 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA RELATORA QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA PELA ADVOGADA DO APELANTE NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO.

Não foi verificada pela Turma Julgadora a alegada justa causa, de modo que no caso concreto não atua o art. 223, §2º do CPC. Ao contrário do sustentado pelo recorrente, o seu recurso de apelação era efetivamente intempestivo, razão pela qual a decisão da relatora fica aqui mantida. As alegações sobre o mérito (da apelação) não são enfrentadas pelo Órgão Colegiado, na medida em que não superado o juízo de sua admissibilidade.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. PEDIDO DE  ESCLARESCIMENTOS E/OU RECONSIDERAÇÃO DA SENTENÇA NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO RECURSAL, TAMPOUCO FAZ SURGIR NOVO PRAZO RECURSAL. 

APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. ... (Continua)

11 - TJSP Prazo. Recurso. Acidente do trabalho. Recurso sujeito ao duplo juízo de admissibilidade. Apelação intempestiva. Licença maternidade da advogada não se insere entre as causas de suspensão do processo. Apelo não conhecido.

12 - TJSP Prestação de serviço. Plataforma de reserva de vagas em hotéis. Demanda indenizatória ajuizada por estabelecimento hoteleiro, por suposto inadimplemento da plataforma ré. Ação julgada improcedente. Apelação intempestiva. Recurso não conhecido

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - REVELIA - APELAÇÃO INTEMPESTIVA - NULIDADE DE CITAÇÃO -

Citação realizada no endereço da parte e recebida por terceiro, sem qualquer ressalva. Aplicação da Teoria da Aparência, conforme entendimento consolidado pelo art. 248, §2º, do CPC - Validade da citação que torna intempestiva a apelação, impossibilitando seu conhecimento quanto ao mérito - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

14 - TJSP Recurso. Apelação. Irresignação interposta em momento anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Necessidade de reiteração ou ratificação do apelo, após o julgamento dos embargos. Apelação intempestiva, em razão de sua interposição prematura. Recurso não conhecido.

15 - STJ Civil e processual. Embargos do devedor. Sentença. Procedência parcial. Intimação. Teor da publicação. Eficácia. Apelação intempestiva. Recurso desacolhido.

I - A publicação da sentença contendo número do processo, partes, advogados, e resumo do dispositivo, com decisão parcialmente favorável ao embargante, é suficiente para intimação e abertura da via recursal, deflagrando a contagem do prazo respectivo.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - REVELIA - APELAÇÃO INTEMPESTIVA -

Apelantes defendidos por advogado nomeado em razão de convênio realizado entre a OAB e a Defensoria Pública do Estado, que não faz jus ao prazo em dobro - Precedentes do C. STJ - NULIDADE DE CITAÇÃO - Matéria de ordem pública, suscetível de ser alegada a qualquer momento e podendo, inclusive, ser conhecida de ofício pelo julgador - Reconhecimento da validade da citação recebida por funcionário de condomínio edilício, nos termos do quanto previsto no CPC, art. 248, § 4º - Negado provimento... (Continua)

17 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição em momento anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Necessidade de reiteração ou ratificação do apelo, após o julgamento dos embargos. Apelação intempestiva, em razão de sua interposição prematura. Precedentes do STJ. Recurso não conhecido.

18 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo judicial eletrônico. Prevalência da intimação eletrônica. Apelação intempestiva. Decisão mantida.

1 - É assente nesta Corte o entendimento de que, havendo duplicidade de intimações - no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) e no Portal Eletrônico (PJe) -, prevalece a realizada neste último. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

19 - TJSP *Embargos de terceiro - Recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º, do CPC, observadas as regras legais de contagem dos prazos processuais (CPC, art. 224) - Apelação intempestiva - Recurso não conhecido.* 

20 - TJMG Litisconsórcio passivo. Prazo para recorrer. Agravo. Ação de indenização. Litisconsórcio passivo. Apenas um sucumbente. Prazo em dobro. Súmula 641/STF. Apelação intempestiva

«- A simples existência do litisconsórcio passivo não induz à aplicação do benefício do CPC/1973, art. 191. ... (Continua)