Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Vícios não apontados. Recurso não conhecido. Apelação. Intempestiva. Prazo não interrompido. Súmula 83/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a oposição de embargos de declaração não é capaz de interromper o prazo recursal quando os embargos foram intempestivos ou incabíveis e quando deixarem de indicar os vícios próprios dos aclaratórios.... (Continua)