Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Direito Processual Civil. Apelação intempestiva. Recurso não conhecido.
1. Intimado o apelante da r. sentença aos 12.01.2024, é intempestiva a apelação aforada apenas aos 19.02.2024. 2. Apelação a que se nega seguimento, porquanto intempestiva.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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