Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO.
1. É intempestivo o recurso de apelação interposto quando já escoado o prazo de 15 dias, consoante CPC, art. 1.003, § 5º. ... ()
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