Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - REVELIA - APELAÇÃO INTEMPESTIVA -

Apelantes defendidos por advogado nomeado em razão de convênio realizado entre a OAB e a Defensoria Pública do Estado, que não faz jus ao prazo em dobro - Precedentes do C. STJ - NULIDADE DE CITAÇÃO - Matéria de ordem pública, suscetível de ser alegada a qualquer momento e podendo, inclusive, ser conhecida de ofício pelo julgador - Reconhecimento da validade da citação recebida por funcionário de condomínio edilício, nos termos do quanto previsto no CPC, art. 248, § 4º - Negado provimento... (Continua)