Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. RÉU SOLTO. ADVOGADO CONSTITUÍDO.
1. A intimação pessoal do réu solto se faz desnecessária quando há atuação de advogado por ele constituído nos autos. ... ()
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