Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual. Embargos do devedor. Sentença. Procedência parcial. Intimação. Teor da publicação. Eficácia. Apelação intempestiva. Recurso desacolhido.

I - A publicação da sentença contendo número do processo, partes, advogados, e resumo do dispositivo, com decisão parcialmente favorável ao embargante, é suficiente para intimação e abertura da via recursal, deflagrando a contagem do prazo respectivo.... (Continua)