Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA RELATORA QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA PELA ADVOGADA DO APELANTE NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO.

Não foi verificada pela Turma Julgadora a alegada justa causa, de modo que no caso concreto não atua o art. 223, §2º do CPC. Ao contrário do sustentado pelo recorrente, o seu recurso de apelação era efetivamente intempestivo, razão pela qual a decisão da relatora fica aqui mantida. As alegações sobre o mérito (da apelação) não são enfrentadas pelo Órgão Colegiado, na medida em que não superado o juízo de sua admissibilidade.... (Continua)