apelacao efeito devolutivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Apelação. Efeito devolutivo.

«Interposta de sentença que condena à prestação de alimentos, a apelação será recebida, apenas, no efeito devolutivo (Lei 5.478/68, art. 14 e CPC/1973, art. 520, II).... (Continua)

2 - TJRJ Recurso. Apelação. Efeito devolutivo. CPC/1973, art. 515, § 1º.

«Nulidade da sentença, que se rejeita. Isso porque o efeito devolutivo da apelação é integral, abrangendo não só as questões resolvidas, como também as que deveriam tê-lo sido (CPC, art. 515, § 1º). ... (Continua)

3 - STJ Recurso. Apelação. Efeito devolutivo. Extensão.

«Sem dúvida que tanto se devolve quanto se apela (CPC, art. 515), mas o tribunal, no julgamento da apelação, há de tomar conhecimento das questões suscitadas e discutidas no processo, «ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro (CPC, art. 515, § 1º).... (Continua)

4 - STJ Recurso. Apelação. Efeito devolutivo. Depósito. Aquiescência. CPC/1973, art. 503.

«Não caracteriza aquiescência em relação à sentença, nos termos do CPC/1973, art. 503, de modo a tornar inadmissível o apelo, o depósito efetuado pelo recorrente, em virtude da apelação ter sido recebida apenas no seu efeito devolutivo, por força do CPC/1973, art. 520, II, por falta de espontaneidade.... (Continua)

5 - TJSP Recurso. Apelação. Efeito devolutivo. Sentença denegatória de mandado de segurança. Pretensão de recebimento no duplo efeito. Descabimento. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso improvido.

6 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Apelação. Efeito devolutivo. Reformatio in pejus. Inocorrência.

«1 - É entendimento desta Corte Superior que, em razão do efeito amplamente devolutivo da apelação, pode o Tribunal, ao julgar recurso exclusivo da defesa, apresentar nova fundamentação, desde que não agrave a situação do recorrente, exatamente como hipótese dos autos.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Antecipação de tutela deferida na sentença. Apelação. Efeito devolutivo.

1 - É firme a orientação jurisprudencial deste STJ no sentido de que o recurso de apelação contra sentença que defere a antecipação da tutela deve ser recebido apenas no efeito devolutivo.... (Continua)

8 - STJ Menor. Adolescente. Ato infracional. Violência e grave ameaça a pessoa. Medida de internação. Apelação. Efeito devolutivo.

«O ECA - Lei 8.069/1990 - autorizava a aplicação da medida de internação na hipótese de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa. Do mesmo modo o recurso apelação interposto contra a sentença condenatória nestas circunstâncias deve ser recebido apenas no efeito devolutivo. Inteligência dos arts. 122, I e 198, VI, da Lei 8.069, de 13/07/90 (ECA).... (Continua)

9 - STJ Família. Alimentos. Recurso. Apelação. Efeito devolutivo. Lei 5.478/68, art. 14. CPC/1973, art. 520, II.

«... Assim, em havendo condenação à prestação de alimentos, como neste caso, a apelação que desafia sentença terá efeito somente devolutivo. É que tanto o Código de Processo Civil (Art. 520, II) quanto a Lei 5.478/1968 (Art. 14), determinam, expressamente, que na ação de alimentos, a apelação da sentença que condena à prestação de alimentos, será recebida apenas no efeito devolutivo. Nossa jurisprudência não destoa deste entendimento, confira-se: ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso de apelação. Efeito devolutivo amplo. Supressão de instância. Não ocorrência.

1 - Tratando-se de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido no julgamento de recurso de apelação, ocorre o efeito devolutivo amplo, sendo dispensável constar expressamente no aresto a tese defendida na impetração, especialmente de diante de manifesto constrangimento ilegal, como no caso. Não se perfaz a suposta supressão de instância. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Embargos à execução. Improcedência parcial. Apelação. Efeito devolutivo apenas.

«1. A apelação manejada pelo embargante contra parcial procedência de embargos à execução deve ser recebida apenas com efeito devolutivo na parte improcedente, prosseguindo a execução, nessa fração, como definitiva. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Recurso. Apelação. Efeito devolutivo. Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 5º. CPC/1973, art. 520.

«... Não há, «prima facie, contrariedade ao CPC/1973, art. 520. É inequívoca a norma do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 5º, no sentido de que a apelação possui efeito apenas devolutivo (cfr. REsp 201.105-SC, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). Além disso, foi concedida a liminar com a busca e apreensão imediata do veículo, confirmada pela sentença. O pretendido efeito suspensivo é visivelmente inócuo a esta altura. ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

13 - STJ Execução. Título extrajudicial. Embargos do devedor julgado improcedente. Recurso. Apelação. Efeito devolutivo. Caráter definitivo da execução. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 520, V, e 587.

«A execução fundada em título extrajudicial é definitiva, mesmo que pendente a apreciação de apelação, sem efeito suspensivo, interposta contra sentença que tenha julgado improcedentes os embargos do devedor. Embargos de Divergência não conhecido.... (Continua)

14 - TAMG Ministério Público. Recurso. Apelação. Efeito devolutivo. «Reformatio in melius. Possibilidade quando somente o MP recorre. CPP, art. 617.

«A apelação do Ministério Público devolve ao Tribunal todo o exame do mérito e da prova, pois o «Parquet não é órgão acusatório, mas representante da sociedade, e, como tal, não tem interesse na condenação do réu, mas sim na solução justa do processo. Assim, é perfeitamente possível a «reformatio in melius quando somente o Ministério Público tenha recorrido.... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Embargos à execução fiscal. Acórdão que decidiu conforme o pedido. Improcedência. Apelação. Efeito devolutivo.

1 - Afasta-se a violação dos arts. 2º, 128, 459 e 535, II, do CPC quando o decisório aprecia e decide dentro dos limites da lide.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Sentença de improcedência. Apelação. Efeito devolutivo.

1 - A verificação dos requisitos do art. 558, parágrafo único, do CPC, a fim de conceder efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença de improcedência dos embargos à execução, enseja o revolvimento do suporte fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Apelação. Efeito devolutivo. CPC/1973, art. 514, II. CPC/1973, art. 515. CPC/2015, art. 1.010. CPC/2015, art. 1.012.

«1 - Por força do efeito devolutivo do recurso de apelação, o tribunal de apelação está autorizado a reavaliar os fundamentos do pedido e da defesa não acolhidos pelo juiz de primeiro grau, assim como a motivação disposta na sentença, sobretudo quando aquela encontra-se expressamente impugnada nas razões recursais. ... (Continua)

18 - STJ Execução. Título executivo extrajudicial. Definitividade. Embargos à execução. Recurso. Apelação. Efeito devolutivo e suspensivo. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 520, V, 587 e 739, § 1º.

«É definitiva a execução de título executivo extrajudicial, ainda quando pendente de julgamento a apelação interposta contra a decisão que julgou improcedente o pedido nos embargos do devedor, em virtude do que dispõem os arts. 587 e 520, V, do CPC/1973.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Indenização. Danos morais. Violação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Não ocorrência. Julgamento de mérito. Apelação. Efeito devolutivo das questões impugnadas.

«1. OCPC/1973, art. 515 consagra o princípio "tantum devolutum quantum appellatum" ao dispor que "a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada". ... (Continua)

20 - TJSP Sentença. Nulidade. Inocorrência. Ausência de pronunciamento acerca alegação de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Mera irregularidade, todavia, que pode ser sanada no julgamento da apelação. Efeito devolutivo. Inteligência do CPC/1973, art. 515. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.