Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Apelação. Efeito devolutivo. Extensão.

«Sem dúvida que tanto se devolve quanto se apela (CPC, art. 515), mas o tribunal, no julgamento da apelação, há de tomar conhecimento das questões suscitadas e discutidas no processo, «ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro (CPC, art. 515, § 1º).... (Continua)