Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sentença. Nulidade. Inocorrência. Ausência de pronunciamento acerca alegação de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Mera irregularidade, todavia, que pode ser sanada no julgamento da apelação. Efeito devolutivo. Inteligência do CPC/1973, art. 515. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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