aparelho ortopedico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Custo de manutenção de aparelho ortopédico. Defasagem da quantia fixada em liquidação de sentença. Prestação de natureza alimentar. Possibilidade de revisão. Cláusula «rebus sic stantibus. Inexistência de violação à coisa julgada. CPC/1973, art. 471, I. CCB/2002, art. 186.

«A indenização destinada à manutenção dos aparelhos ortopédicos utilizados pela vítima de acidente reveste-se de natureza alimentar, na medida em que objetiva a satisfação de suas necessidades vitais. Por isso, a sentença que fixa o valor da prótese não estabelece coisa julgada material, trazendo implícita a cláusula «rebus sic stantibus, que possibilita sua revisão face a mudanças nas circunstâncias fáticas que ampararam a decisão.... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Configuração. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Estabelecimento bancário. Porta eletrônica. Detector de metais. Cliente. Deficiente físico. Uso de aparelho ortopédico de aço inox. Impedimento de entrada. Constrangimento. Preposto. Segurança. Excesso de zelo. Apelação cível. Responsabilidade civil. Reparação por danos morais. Agência bancária. Porta giratória. Detector de metais. Acesso de deficiente físico portador de próteses metálicas impedido. Intervenção da brigada militar que não amenizou a situação.

«É de conhecimento comum que as instituições bancárias têm regras rígidas de segurança, tanto que a porta giratória, obrigatória na entrada das agências, tem sensor eletromagnético capaz de detectar a menor presença de metal. No entanto, no caso dos autos, ocorreu excesso por parte do réu, considerando que, mesmo após ter sido constatado que o autor era portador de prótese metálica, e após intervenção da brigada militar, o acesso à agência não foi liberado. O réu acabou por expor o autor a constrangimento indevido, o que atesta a ilicitude em sua conduta, razão pela qual restou configurado o dano moral. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cancelamento de contrato c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. A autora alegou ter sido vítima de fraude na contratação de empréstimos consignados firmados mediante biometria facial, realizados por terceiros com utilização de seus dados e imagem, e pleiteou a nulidade dos contratos, a inexigibilidade dos débitos e a condenação das instituições financeiras ao pagamento de indenização. ... (Continua)

4 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. SAÚDE. CONSULTA EM FISIOTERAPIA/REABILITAÇÃO ORTOPÉDICA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. RISCO DE COMPROMETIMENTO/DEAMBULAÇÃO DO MEMBRO ESQUERDO. OBRIGAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO EM GARANTIR ACESSO AMPLO A TRATAMENTOS À SAÚDE DA POPULAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou «PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, respeitada a fila de espera e quadros clínicos mais graves do que o da parte autora, sem embargo, ainda, da análise das prioridades clínico-médicas pelo corpo médico, imputar ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de fornecer à parte autora o procedimento CONSULTA EM FISIOTERAPIA/REABILITACAO ORTOPEDICA/REUMATOLOGICA, conforme solicitação médica.... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Queda de passageira idosa dentro do ônibus. Incapacidade parcial e permanente verificada. Gastos com enfermeira, diarista, compra de aparelhos ortopédicos e móveis adaptados. Responsabilidade objetiva da transportadora. Recurso da transportadora não provido e parcialmente provido, o da autora.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CREDENCIAMENTO PARCIAL DE HOSPITAL.

Recusa de cobertura a tratamento pós-cirúrgico ortopédico, como exames e consultas ambulatoriais até a realização de nova cirurgia para retirada de aparelho de ILIZAROV (gaiola), sob alegação de que o hospital está credenciado apenas para cirurgias e pronto-socorro. Descabimento de credenciamento parcial de hospitais, induzindo a erro o consumidor. Violação do princípio consumerista da informação. Seguradora que deve oferecer a integral cobertura ao tratamento de que necessita a beneficiária no Hospital Oswaldo Cruz. Astreinte. Fixação legítima. Valor e montante que se adequam ao caso em apreço. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

7 - TJSP Mandado de segurança. Tributário. ICMS sobre equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde e sobre artigos e aparelhos ortopédicos e para fraturas. Isenção fiscal afastada pelos Decretos estaduais 65.254/20 e 65.255/20. Cabimento. Vigência que se dá ao art. 155, § 2º, XII, g, c/c arts. 1º, parágrafo único, IV e 4º da Lei Complementar 24/1975. Inexistência de afronta aos princípios da legalidade, isonomia e livre concorrência. Além, ausência de violação ao princípio federativo e democrático (ADPF 198, STF). Lesão a direito líquido e certo não demonstrada. Precedentes neste E. Tribunal de Justiça. Segurança denegada. Recurso desprovido

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FORNECIMENTO DE ÓRTESE. CONTRATO NÃO REGULAMENTADO. CLÁUSULA NÃO REDIGIDA DE FORMA CLARA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 47. 

Hipótese em que, segundo se extrai da cláusula contratual na qual a agravante embasa sua negativa, não apresenta uma redação clara e objetiva a indicar o alcance pretendido, uma vez que a ausência de cobertura para o fornecimento de órteses, próteses e fixadores diz respeito a aparelhos ortopédicos de uso externo, e não àqueles de uso interno a serem utilizados em procedimentos cirúrgico, caso dos autos.... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS AUDITIVOS. CONSULTA DE VIABILIDADE INDEFERIDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE PERMISSIVA. AUTORIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.   

1. A sentença apresenta fundamentação suficiente sobre a matéria controvertida quando enfrenta os argumentos que seriam, em tese, capazes de influir na convicção formada pelo julgador, não sendo este obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, mormente quando incapazes de modificar a conclusão adotada (art. 489, IV, CPC). ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária sobre assistência odontológica. Precedentes.

«1 - O Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, «q estabelece que não integra o salário de contribuição «o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa (REsp 1.430.043/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/3/2014). ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACORDO ENTRE AS PARTES QUE ALÉM DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, A RÉ, ORA AGRAVANTE, ASSUMIRIA, TAMBÉM, A OBRIGAÇÃO DE ADQUIRIR UMA PRÓTESE MECÂNICA PARA A AUTORA, BEM COMO ASSUMIRIA A OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DA MANUTENÇÃO ANUAL DESTA. AUTORA QUE, PASSADOS DEZ ANOS, ALEGA DESCUMPRIMENTO DA MANUTENÇÃO DA PRÓTESE. RÉ QUE ALEGA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO QUE REJEITOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO.MANUTENÇÃO DA DECISÃO. O ENTENDIMENTO DO STJ É NO SENTIDO QUE ¿A INDENIZAÇÃO DESTINADA À MANUTENÇÃO DOS APARELHOS ORTOPÉDICOS UTILIZADOS PELA VÍTIMA DE ACIDENTE REVESTE-SE DE NATUREZA ALIMENTAR, NA MEDIDA EM QUE OBJETIVA A SATISFAÇÃO DE SUAS NECESSIDADES VITAIS. POR ISSO, A SENTENÇA QUE FIXA O VALOR DA PRÓTESE NÃO ESTABELECE COISA JULGADA MATERIAL, TRAZENDO IMPLÍCITA A CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS, QUE POSSIBILITA SUA REVISÃO FACE A MUDANÇAS NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE AMPARARAM A DECISÃO.¿ PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

12 - TJSP *APELAÇÃO -

Ação de cobrança, com denunciação a lide da operadora de convênio de saúde apelante (OMNIT) - Prestação de serviços médico-hospitalares - Colocação de prótese ortopédica - Ação de cobrança principal e lide secundária (denunciação a lide) julgadas procedentes pela r. sentença apelada - Recursos de apelação interpostos pelas rés e denunciada (OMNIT) desprovidos, por maioria de votos, em acórdão de relatoria do Des. Ulisses do Valle Ramos - Interposição de Recurso extraordinário pela denunciada apelante (OMNIT) sustentando caso de improcedência da denunciação a lide, por contratado o convênio médico da paciente beneficiária (Maria de Lourdes) antes da vigência da Lei 9.656/98, não prevendo o pagamento de despesas para colocação de próteses de qualquer natureza - Reexame da apelação interposta pela denunciada (OMNIT), em conformidade com o RE 948.634, do STF, submetido ao rito dos recursos com repercussão geral - Jurisprudência do STF consolidada no julgamento do RE 948.634, submetido ao rito dos recursos com repercussão geral, estabelecendo que «as disposições da Lei 9.656/1998, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados - Contrato de convênio de saúde celebrado pela paciente beneficiária (Maria de Lourdes) em outubro/1994, antes da vigência da Lei 9.656/1998, prevendo expressamente a exclusão da cobertura de despesas com próteses de qualquer natureza, inclusive a ortopédica (cláusula 11) - Beneficiária paciente (Maria de Lourdes) optou por não adaptar seu convênio de saúde à legislação vigente (Lei 9.656/1998) , portanto, não estava a operadora de convênio denunciada (ONMIT) obrigada a custear aparelho não coberto pelo convênio de saúde celebrado por Maria de Lourdes - Denunciação a lide improcedente - Apelação da denunciada (ONMIT) provida, em sede de reexame previsto no CPC, art. 1.030, II, julgando-se improcedente a denunciação a lide... (Continua)

13 - TJRJ Plano de saúde. Consumidor. Cirurgia. Implantação de anel de ferrara. Órtese ou prótese. Conceito. Considerações da Desª. Mônica Tolledo de Oliveira sobre o tema.

«... Em relação ao argumento de ser órtese e não prótese, o que para a primeira não há previsão de cobertura no contrato pactuado antes da Lei 9.656/98, revelam-se necessárias algumas considerações. A apelante sustenta que não há previsão de cobertura para implantação de órteses. Porém, vejamos a conceituação de órtese e prótese, de modo a aferir em qual categoria se insere o material a ser introduzido na cirurgia do autor. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA, COM AMPUTAÇÃO DE 1/3 DA PERNA À ARTICULAÇÃO TÍBIO TÁRSICA DO AUTOR . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelo autoral. VÍTIMA ANDAVA SOBRE A LINHA FÉRREA SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. NO ENTANTO, PROVA PERICIAL COMPROVOU AS FALHAS DE SEGURANÇA DO LOCAL, QUE PERMITEM QUE PEDESTRES ALCANCEM E TRANSITEM PELA FAIXA DE DOMÍNIO. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA OMISSÃO NO DEVER LEGAL DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA CONTÍNUA DAS LINHAS FÉRREAS. CULPA CONCORRENTE, QUE NÃO EXIME SUA RESPONSABILIDADE.REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE . PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Orientação do STJ no sentido de reconhecer a culpa concorrente em casos de atropelamento de transeunte em linha férrea, nos termos do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ (Tema/Repetitivo 517), impondo a redução da indenização por dano moral pela metade, quando: (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilânciatendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado. 2. Negligência da concessionária ré, que se absteve de cercar adequadamente a via. 3. Laudo pericial que conclui pela existência de nexo causal entre o evento danoso e as lesões sofridas pelo autor. 4. Passagem de nível utilizada que é perigosa, devendo ser reconhecida a culpa concorrente, considerando a imprudência do pedestre, que investiu contra a linha férrea sem atenção, seja por negligência ou embriaguez, levando em conta a notícia constante em relatório médico, tendo o autor contribuído para o evento danoso ao se colocar em situação de risco por conduta voluntária, sendo forçosa a aplicação da tese firmada pelo STJ (Tema/Repetitivo 517). 5. Danos morais e estéticos configurados. Danos morais e estéticos configurados. 6. Quantum fixados em R$ 50.000,00 e R$25.000,00 que está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, já observada a redução de 50%. 7. Laudo pericial conclusivo no sentido da incapacidade parcial permanente de 75% do autor para o trabalho, devendo ser mantido o pensionamento vitalício corretamente arbitrado com base no salário-mínimo, conforme Súmula 215/TJRJ. 8. Condenação aos danos materiais consistente na entrega e prótese para amputação e aparelhos ortopédicos que não havendo que se falar em fixação de verba relativa ao tratamento neste momento, considerando que o montante apontado nos autos pode sofrer reajuste quando da determinação do cumprimento do presente acórdão. Deve ainda a ré providenciar o acompanhamento fisioterápico, avaliação ortopédica, e a troca da prótese que forem necessários.9. Aplicação do art. 533, § 2º do CPC, que permite a substituição da constituição do capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica, valendo ressaltar ser a ré de concessionária de serviço público de grande porte. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SUPERVIA. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. PASSAGEM CLANDESTINA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Recurso da Ré ... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. PLEITO DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ARTROPLASTIA TOTAL DO JOELHO ESQUERDO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, NO PRAZO DE ATÉ CINCO DIAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. PARECER MINISTERIAL EM CONSONÂNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

Versa a origem sobre ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, objetivando a parte autora, diagnosticada com Transtornos internos dos joelhos (CID 10):M23, a realização do procedimento cirúrgico de artroplastia total do joelho esquerdo, em que deferida a tutela de urgência para determinar aos réus que realizem a cirurgia, em até cinco dias, sob pena de busca e apreensão do valor suficiente à realização da cirurgia e cuidados de recuperação de saúde posteriores ao procedimento. ... (Continua)

17 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PARA ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME). NEGATIVA DE COBERTURA PARA HOME CARE E TRATAMENTOS INDICADOS. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

  ... (Continua)

18 - STJ Direito autoral. ECAD. Clínica médica. Legitimidade de cobrança da contribuição autoral por exibição pública de obra artística. Súmula 63/STJ. Precedentes do STJ. Lei 9.610/1998, art. 68, § 2º.

«1. A Lei de Direitos Autorais, regulando a matéria de forma extensiva e estrita, aboliu o auferimento de lucro direto ou indireto pela exibição da obra como critério indicador do dever de pagar retribuição autoral, erigindo como fato gerador da contribuição tão somente a circunstância de se ter promovido a exibição pública de obra artística em local de freqüência coletiva, por quaisquer processos - inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade (Lei 9.610/1998, art. 68, § 2º). 2. Por seu turno, o parágrafo 3º do mesmo dispositivo enumera uma série de locais considerados como de freqüência coletiva, entre eles as clínicas e hospitais. 3. A cobrança da retribuição autoral, no caso sob análise, mostra-se legítima, uma vez que é fato incontroverso nos autos que a recorrida - clínica médica de ortopedia e fisioterapia - disponibiliza, em sua sala de espera, aparelhos de televisão como forma de entretenimento dos clientes. Incidência da Súmula 63/STJ: «São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais. 4. Recurso especial provido.... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Contribuição previdenciária (regime geral da previdência social). Custeamento de despesa do empregado com medicamento. Não incidência de contribuição previdenciária. Ausência de ampliação ou violação da norma isentiva.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRATAMENTO MÉDICO DE FILHA DO CASAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECIBOS E DECLARAÇÃO DO PROFISSIONAL MÉDICO QUE COMPROVA O TRATAMENTO E DESEMBOLSO DE PARTE DOS VALORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Ação de cobrança ajuizada pela requerente visando ao ressarcimento de 50% dos valores despendidos com tratamento médico de sua filha, totalizando R$30.928,39.2. Sentença de parcial procedência reconhecendo a comprovação parcial dos valores pleiteados e condenando o demandado ao pagamento de R$8.900,00.3. Recurso inominado interposto pela requerente alegando, em preliminar, cerceamento de defesa e, no mérito, a procedência total do pedido.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pela não designação de audiência de instrução e julgamento e se restou devidamente comprovada a totalidade dos valores pleiteados pela requerente.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, pois a recorrente não requereu a audiência de instrução e julgamento na audiência de conciliação e não apresentou impugnação à contestação, precluindo o direito alegado.6. No mérito, restou comprovado o desembolso de valores adicionais ao que foi reconhecido na sentença, especialmente os pagamentos realizados ao cirurgião-dentista Higor Landgraf, bem como despesas com Medclínica, anestesista, aparelho BIS, instrumentadora e bota ortopédica.7. Considerando a documentação juntada aos autos, restou demonstrado o direito da requerente ao ressarcimento adicional de R$13.511,00, totalizando a condenação em R$22.411,00.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido para acrescer à condenação a importância de R$13.511,00, totalizando R$22.411,00.9. Tese de julgamento: «Comprovado documentalmente o desembolso de valores referentes a tratamento médico, deve ser reconhecido o direito ao ressarcimento na proporção devida, desde que demonstrada a relação entre os pagamentos efetuados e o tratamento realizado".... (Continua)