Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. PLEITO DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ARTROPLASTIA TOTAL DO JOELHO ESQUERDO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, NO PRAZO DE ATÉ CINCO DIAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. PARECER MINISTERIAL EM CONSONÂNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

Versa a origem sobre ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, objetivando a parte autora, diagnosticada com Transtornos internos dos joelhos (CID 10):M23, a realização do procedimento cirúrgico de artroplastia total do joelho esquerdo, em que deferida a tutela de urgência para determinar aos réus que realizem a cirurgia, em até cinco dias, sob pena de busca e apreensão do valor suficiente à realização da cirurgia e cuidados de recuperação de saúde posteriores ao procedimento. ... (Continua)