Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS AUDITIVOS. CONSULTA DE VIABILIDADE INDEFERIDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE PERMISSIVA. AUTORIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.   

1. A sentença apresenta fundamentação suficiente sobre a matéria controvertida quando enfrenta os argumentos que seriam, em tese, capazes de influir na convicção formada pelo julgador, não sendo este obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, mormente quando incapazes de modificar a conclusão adotada (art. 489, IV, CPC). ... (Continua)