Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRATAMENTO MÉDICO DE FILHA DO CASAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECIBOS E DECLARAÇÃO DO PROFISSIONAL MÉDICO QUE COMPROVA O TRATAMENTO E DESEMBOLSO DE PARTE DOS VALORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Ação de cobrança ajuizada pela requerente visando ao ressarcimento de 50% dos valores despendidos com tratamento médico de sua filha, totalizando R$30.928,39.2. Sentença de parcial procedência reconhecendo a comprovação parcial dos valores pleiteados e condenando o demandado ao pagamento de R$8.900,00.3. Recurso inominado interposto pela requerente alegando, em preliminar, cerceamento de defesa e, no mérito, a procedência total do pedido.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pela não designação de audiência de instrução e julgamento e se restou devidamente comprovada a totalidade dos valores pleiteados pela requerente.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, pois a recorrente não requereu a audiência de instrução e julgamento na audiência de conciliação e não apresentou impugnação à contestação, precluindo o direito alegado.6. No mérito, restou comprovado o desembolso de valores adicionais ao que foi reconhecido na sentença, especialmente os pagamentos realizados ao cirurgião-dentista Higor Landgraf, bem como despesas com Medclínica, anestesista, aparelho BIS, instrumentadora e bota ortopédica.7. Considerando a documentação juntada aos autos, restou demonstrado o direito da requerente ao ressarcimento adicional de R$13.511,00, totalizando a condenação em R$22.411,00.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido para acrescer à condenação a importância de R$13.511,00, totalizando R$22.411,00.9. Tese de julgamento: «Comprovado documentalmente o desembolso de valores referentes a tratamento médico, deve ser reconhecido o direito ao ressarcimento na proporção devida, desde que demonstrada a relação entre os pagamentos efetuados e o tratamento realizado".... (Continua)